PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 026/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 03/06/2024, com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
508.939,34 (quinhentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais, trinta e quatro
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do
Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00.91.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ----------- R$ 508.939,34
TOTAL ................................................................................................. R$ 508.939,34
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso
I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023
e suas posteriores alterações.
A matéria visa abrir crédito especial e suplementar na importância de R$ 1.507.294,32
decorrente de contrato de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FEHIDRO, em conformidade com os Contratos 309/2023 e 448/2023, destinados a ações de combate
às perdas de água, com substituição de redes e ramais de água por MND na Rua Cel. Clementino e
substituição de redes e ramais de água na Rua Senador Joaquim Miguel.
O crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de excesso de arrecadação de
importância de R$ 998.354,98 - transferido pelo Estado ao Município de Jardinópolis-SP em função dos
termos de convênio mencionados.
Para cobertura do crédito adicional especial, que será utilizado como contrapartida para ambos
os contratos, o recurso total de R$ 508.939,34 - proveniente de parte do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-
2024 e 024-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 2.882.376,39, restando um saldo remanescente de R$ 31.527.331,51, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei
municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no
presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento, Finanças,
Obras e Serviços Públicos e Contrato de FEHIDRO.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 026/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de junho de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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