PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 032/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
Art. 4º. Por estarem os imóveis dos artigos 1º e 2º localizados na mesma região
e possuírem diferença diminuta de valores, não haverá compensação financeira
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para qualquer dos permutantes, notadamente para o particular que
expressamente desiste de qualquer diferença.
Art. 5º. Mediante termo de compromisso, a empresa permutante executará, pelo
prazo mínimo de dois anos, sob orientação e acompanhamento da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEAMA), na nova
área verde, o plantio das espécies vegetais, cultivo e manutenção.
Art. 6º. As despesas decorrentes da permuta ora autorizada, relativas à
lavratura da escritura de permuta e seu respectivo registro correrão,
respectivamente, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acompanha o projeto cópia das matrículas dos imóveis, croquis, avaliações e
relatórios circunstanciados das Secretarias: Adm. e Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, Agricultura, Abast. e Meio Ambiente e Negócio Jurídico.
A matéria foi postulada por proposta da mencionada empresa, ao justificar
que o espaço fabril conta com 30 mil metros quadrados, 800 funcionários, 100 veículos
pesados e 60 veículos leves, cuja pretensão é ampliar a capacidade produtiva e por
isso, estrategicamente, seria conveniente a permuta de imóvel da Prefeitura que faz
divisa com a área da empresa; alega que a permuta trará bons frutos para a cidade de
Jardinópolis, com advento de novas oportunidades de emprego, desenvolvimento do
setor empresarial e valorização da cidade; prevê aumento do quadro de funcionários
para 1300 e a ampliação de sua frota em 30% (frota essa emplacada na cidade de
Jardinópolis, ficando o IPVA para esta); por fim, destaca que a empresa deixará
disponível ao setor público área de sua propriedade de mesmo tamanho e se
compromete a ser responsável pelo local e a cumprir todas as regras impostas pela
Legislação ambiental.
Secretaria Municipal de Administração manifestou favoravelmente, aduzindo
que a permuta fora aprovada pelo CODEM, que o Município receberá imóvel de
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propriedade da empesa que se localiza, também, no Distrito Industrial; que o imóvel
de propriedade do município se constituí atualmente em área verde, sem qualquer
benfeitoria; aduz ter havido aprovação da Secretaria do Meio Ambiente registrada em
ata. Apesar da metragem dos imóveis não ser a mesma, sendo o imóvel da empresa
superior e na mesma área, essa renunciará a diferença de conforme apontado na
avaliação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de junho de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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