TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 036/2024
=De 26 de junho de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 26/JUNHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-036-2024 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 036-2024
DE 26 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 036-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 41.799,95 =(quarenta e um mil,
setecentos e noventa e nove reais, noventa e cinco centavos), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.1.025 – Construção e Reforma de Unidade Administrativa
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 41.799,95
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 26 de junho de 2024.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 185-2024
PROJETO Nº. 036-2024
MENSAGEM Nº. 036-2024
Jardinópolis, 26 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 41.799,95 =(quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove
reais, noventa e cinco centavos) em atendimento a solicitação realizada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para realizar o aditamento de contrato para Execução do
Projeto de Segurança Contra Incêndio do Paço Municipal de Jardinópolis. Esclarecemos que tal
aditivo de contrato se faz necessário uma vez que os corrimãos foram quantificados com uma
estimativa inferior ao necessário para atender todas as escadas da edificação. Segundo Instrução
Técnica do Corpo de Bombeiros (IT 11-2019) e Norma Técnica de Acessibilidade (NBR 9050/14),
corrimãos em escadas e rampas devem ser instalados em duas alturas e em ambos os lados, e
os guarda-corpos não podem ter vãos/espaçamentos entre as longarinas maiores do que 15 cm.
Na hora de quantificar o comprimento dos corrimãos não foi considerada a
necessidade de 4 em todas as escadas, de duas alturas e dos dois lados, e nem todas as escadas
foram levadas em conta (e que agora estão sendo). Pois no projeto aprovado no Corpo de
Bombeiros alguns locais não foram indicados como rota de fuga, mas estamos regularizando
para este fim, sendo assim precisa estar de acordo com as normas.
Como é o caso da escada de emergência da contabilidade/educação/
almoxarifado, que sempre esteve trancada, e a partir deste projeto ficará desobstruída em seus
acessos com a finalidade de ser utilizada somente como saída de emergência (não poderá ser
utilizada para quem quiser subir).
E para registrar, estamos regularizando as escadas seguindo a norma de
acessibilidade também (que neste caso é mais rígida quando aos corrimãos, o Corpo de
Bombeiros considera o corrimão de duas alturas em escadas como opcional, na Acessibilidade é
obrigatório), para evitar gerar mais custos ao refazer estes corrimãos quando o projeto de
acessibilidade for executado.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita o
referido aditamento (doc. anexo).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
41.799,95 =(quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais, noventa e cinco
centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024 e 033-
2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 10.931.272,91, restando um saldo remanescente de R$23.478.434,99,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de Segurança
Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os munícipes
junto as unidades da administração pública.
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Serviços Administrativos
81.891.608,81
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 036-2024
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.025
819.626,77 41.799,95 0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 036-2024
Produto: Execução do Projeto de Incêndio do Paço Munipal
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1 UNIDADE
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
1 1
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 861.426,72
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
0,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., PLANEJ. E ORÇAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 0,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.354.799,95
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 036-2024
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.025
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Execução do Projeto de Incêndio do Paço Munipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 41.799,95
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 036-2024
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ADMINSTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
– engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Ofício SEOPS nº 058/2024 - Página
1 de 2
Jardinópolis, 25 de junho de 2024.
Ofício SEOPS
– Nº 058/2024.
Referência
– Justificativa de aditamento de valor.
Ao
Jefte Segatto de Sousa
Secretário de Administração e Planejamento
– SEOPS.
Jardinópolis
– S.P.
Prezado senhor,
Tal solicitação se faz necessária pois os corrimãos foram quantificados com uma
estimativa inferior ao necessário para atender todas as escadas da edificação. Segundo
Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (IT 11-2019) e Norma Técnica de Acessibilidade
(NBR 9050/14), corrimãos em escadas e rampas devem ser instalados em duas alturas e em
ambos os lados, e os guarda-corpos não podem ter vãos/espaçamentos entre as longarinas
maiores do que 15 cm.
Na hora de quantificar o comprimento dos corrimãos não foi considerada a necessidade de
4 em todas as escadas, de duas alturas e dos dois lados, e nem todas as escadas foram
levadas em conta (e que agora estão sendo). Pois no projeto aprovado no Corpo de Bombeiros
alguns locais não foram indicados como rota de fuga, mas estamos regularizando para este
fim, sendo assim precisa estar de acordo com as normas.
Como é o caso da escada de emergência da contabilidade/educação/almoxarifado, que
sempre esteve trancada, e a partir deste projeto ficará desobstruída em seus acessos com a
finalidade de ser utilizada somente como saída de emergência (não poderá ser utilizada para
quem quiser subir).
E para registrar, estamos regularizando as escadas seguindo a norma de acessibilidade
também (que neste caso é mais rígida quando aos corrimãos, o Corpo de Bombeiros considera
o corrimão de duas alturas em escadas como opcional, na Acessibilidade é obrigatório), para
evitar gerar mais custos ao refazer estes corrimãos quando o projeto de acessibilidade for
executado.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/B2BC-86EE-C69C-D5FB e informe o código B2BC-86EE-C69C-D5FB
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
– engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Ofício SEOPS nº 058/2024 - Página
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Desta forma, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos justifica o referido
aditamento.
Sendo só o que se apresenta para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
**assinado digitalmente**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/B2BC-86EE-C69C-D5FB e informe o código B2BC-86EE-C69C-D5FB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2BC-86EE-C69C-D5FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 25/06/2024 16:59:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/B2BC-86EE-C69C-D5FB