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Ofício nº. 175-2024
Projeto de Lei nº. 034-2024
Mensagem nº. 034-2024
Jardinópolis, 17 de junho de 2024.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional na ordem de R$ 3.020.390,50 (três milhões, vinte mil, trezentos e noventa reais e
cinquenta centavos), na atual peça orçamentária, através de superávit financeiro, proveniente do
exercício de 2023. O referido recurso será utilizado conforme segue:
R$ 3.000.000,00 – Recurso de Superávit da Quota do Salário Educação (QSE):
utilização na distribuição da merenda escolar. O valor de R$ 1.683.708,73 será destinado para o
elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.022 – Distribuição de Merenda
Escolar, sendo R$ 284.383,25 para serem utilizados na Creche, R$ 273.219,97 para a Pré-escola e R$
1.126.105,51 para o Ensino Fundamental. O valor de R$ 1.316.291,27 será destinado para o elemento
de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na mesma Atividade, sendo R$
204.889,86 para serem utilizados na Creche, R$ 173.212,59 para a Pré-escola e R$ 938.188,82 para o
Ensino Fundamental.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores o QSE sofreu uma forte queda nos
repasses no exercício atual, onde por decisão da Justiça no final do exercício de 2023, o recurso passou
a ser distribuído de uma forma diferente ao que estávamos acostumados. Após realizado
acompanhamento ao longo do exercício informamos que tínhamos por previsão inicial arrecadar R$
7.301.000,00 e a projeção atual aponta para arrecadarmos aproximadamente 4.373.457,43. Neste
cenário a Administração está enviando o atual projeto para compor o restante da merenda com recursos
de Superávit da própria Quota do Salário Educação-QSE. Esclarecemos que em média temos por
despesa mensal aproximadamente 1.000.000,00 e que no exercício de 2024 o Município investirá em
merenda escolar algo em torno de 10.000.000,00.
R$ 18.444,48 – Recurso do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE):
reprogramação para o pagamento de gêneros alimentícios da alimentação escolar do município,
conforme Ata da Reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que segue em anexo,
destinando o recurso para o elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.022 –
Distribuição de Merenda Escolar.
R$ 1.946,02 – Recurso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE):
reprogramação para aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos a serem determinados em
reunião com as partes envolvidas no programa, destinando o recurso para o elemento de despesa
3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.027– Serviços de Atendimento a Creches.
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DOS RECURSOS UTILIZADOS
Para cobertura do crédito especial serão utilizados os seguintes recursos da União:
1) Recurso do QSE - Superávit financeiro ------------------------------------------------------------ R$ 3.000.000,00
2) Recurso PNAE - Superávit financeiro ------------------------------------------------------------------- R$ 18.444,48
3) Recurso PDDE - Superávit financeiro --------------------------------------------------------------------- R$ 1.946,02
Com relação ao recurso do item 1 (Recurso do QSE), o recurso de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da
Conta Bancária nº 310.560-1, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, deduzidos dos restos a pagar do
exercício anterior, conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 31/12/2022 R$ 5.642.737,34
(+) Receita recebida em 2023 R$ 6.723.076,63
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 692.203,19
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 13.058.017,16
(-) Pagamentos realizados no exercício de 2023 R$ 6.083.065,42
Saldo financeiro em Extrato Bancário 31-12-2023 --------------------------------- R$ 6.975.042,42
(-) Acerto a ser realizado na conta: Valor não retirado da conta referente a
ISSQN – OP 18.494-2023
-R$ 138,68
Acerto a ser realizado na conta: Tarifa Bancária debitada na conta QSE
referente ao mês 12/2023 – (tarifa debitada R$ 252,00 – lançamento
contábil 20120/2023 feito incorretamente no valor de R$ 204,00 gerando
uma diferença de R$ 48,00)
R$ 48,00
(-) Acertos a serem realizados na Conta R$ 691,68
Saldo Financeiro Conciliado 31/12/2023 ------------------------------------------- R$ 6.974.260,06
(-) Restos a pagar inscritos em 31/12/2023 R$ 487.225,91
(+) Restos a pagar cancelados até 17/06/2024 R$ 21.488,71
Saldo Disponível do Superávit Financeiro em 17/06/2024 ------------------- R$ 6.508.522,86
Com relação ao recurso do item 2 (Recurso do PNAE), o recurso de R$ 18.444,48
(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 105.495-3, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, deduzidos dos restos a pagar do exercício anterior, conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 31/12/2022 R$ 174.746,56
(+) Receita recebida em 2023 R$ 1.067.697,60
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 26.882,79
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.269.326,95
(-) Pagamentos realizados no exercício de 2023 R$ 1.250.882,47
Saldo Financeiro 31/12/2023 ----------------------------------------------------------- R$ 18.444,48
(-) Restos a pagar inscritos em 31/12/2023 R$ 0,00
Saldo Disponível --------------------------------------------------------------------------- R$ 18.444,48
Com relação ao recurso do item 3 (Recurso do PDDE), o recurso de R$ 1.946,02 (um
mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), proveniente do saldo financeiro disponível do
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exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 25.701-X, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
deduzidos dos restos a pagar do exercício anterior, conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 31/12/2022 R$ 0,00
(+) Receita recebida em 2023 R$ 1.840,00
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 106,02
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.946,02
(-) Pagamentos realizados no exercício de 2023 R$ 0,00
Saldo Financeiro 31/12/2023 ----------------------------------------------------------- R$ 1.946,02
(-) Restos a pagar inscritos em 31/12/2023 R$ 0,00
Saldo Disponível --------------------------------------------------------------------------- R$ 1.946,02
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. PAULO JOSE
BRIGLIADORI:0625799
7801
Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.06.26 11:56:33 -03'00'