TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 185-2024
PROJETO Nº. 036-2024
MENSAGEM Nº. 036-2024
Jardinópolis, 26 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 41.799,95 =(quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove
reais, noventa e cinco centavos) em atendimento a solicitação realizada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para realizar o aditamento de contrato para Execução do
Projeto de Segurança Contra Incêndio do Paço Municipal de Jardinópolis. Esclarecemos que tal
aditivo de contrato se faz necessário uma vez que os corrimãos foram quantificados com uma
estimativa inferior ao necessário para atender todas as escadas da edificação. Segundo Instrução
Técnica do Corpo de Bombeiros (IT 11-2019) e Norma Técnica de Acessibilidade (NBR 9050/14),
corrimãos em escadas e rampas devem ser instalados em duas alturas e em ambos os lados, e
os guarda-corpos não podem ter vãos/espaçamentos entre as longarinas maiores do que 15 cm.
Na hora de quantificar o comprimento dos corrimãos não foi considerada a
necessidade de 4 em todas as escadas, de duas alturas e dos dois lados, e nem todas as escadas
foram levadas em conta (e que agora estão sendo). Pois no projeto aprovado no Corpo de
Bombeiros alguns locais não foram indicados como rota de fuga, mas estamos regularizando
para este fim, sendo assim precisa estar de acordo com as normas.
Como é o caso da escada de emergência da contabilidade/educação/
almoxarifado, que sempre esteve trancada, e a partir deste projeto ficará desobstruída em seus
acessos com a finalidade de ser utilizada somente como saída de emergência (não poderá ser
utilizada para quem quiser subir).
E para registrar, estamos regularizando as escadas seguindo a norma de
acessibilidade também (que neste caso é mais rígida quando aos corrimãos, o Corpo de
Bombeiros considera o corrimão de duas alturas em escadas como opcional, na Acessibilidade é
obrigatório), para evitar gerar mais custos ao refazer estes corrimãos quando o projeto de
acessibilidade for executado.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita o
referido aditamento (doc. anexo).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
41.799,95 =(quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais, noventa e cinco
centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024 e 033-
2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 10.931.272,91, restando um saldo remanescente de R$23.478.434,99,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. PAULO JOSE
BRIGLIADORI:0625
7997801
Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.06.26 10:58:12
-03'00'