PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 029/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/06/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 Ações Administrativas
3.1.90.91.00.91.0110 Sentenças Judiciais .................................. R$ 500.000,00
3.3.90.93.00.91.0110 Indenizações e Restituições .................... R$ 250.000,00
TOTAL ........................................................................................ R$ 750.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa abrir crédito especial R$ 750.000,00, em
atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças
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diante da alta demanda de bloqueios e sentenças judiciais que tem
ocorrido e para custear as despesas com indenizações e restituições
até o término do exercício.
Para cobertura do referido crédito será usado saldo do
superávit financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em
projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-
2024, 019-2024, 024-2024 e 026-2024) e foi utilizado a importância
de R$ 3.391.315,73, restando um saldo remanescente de R$
31.018.392,17.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento e Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 029/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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