Plei-037-2024 fls. 4
PROJETO DE LEI N.º 037/2024
=DE 28 DE JUNHO DE 2024=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::: AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 28/JUNHO/2024
TERMINADO EM:
Plei-037-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 037-2024
=DE 28 DE JUNHO DE 2024=
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
N . O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 037-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 421.210,68
(quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), sob as
seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 Ações Administrativas
3.3.90.93.00.02.0230 Indenizações e Restituições -------------------------------------------- R$ 3.150,30
3.3.90.93.00.92.0230 Indenizações e Restituições --------------------------------------------- R$ 418.060,38 TOTAL ----- R$ 421.210,68
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº
29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do
Convênio Transporte Escolar, oriundos do Governo Estadual.
R$ 418.060,38
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira da Conta
Bancária nº 29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao
repasse do Convênio Transporte Escolar, oriundo do Governo Estadual
R$ 3.150,30
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 28 de junho de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
Plei-037-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 186-2024
PROJETO Nº. 037-2024
MENSAGEM Nº. 037-2024
Jardinópolis, 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 421.210,68 (quatrocentos e vinte
e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), tem por finalidade a devolução de recursos não
utilizados ao Estado.
Esclarecemos que a referida restituição ao Governo do Estado se faz necessária uma vez
que todas as manutenções foram realizadas e restou saldo financeiro na conta bancária, razão pela qual o
recurso deve ser restituído ao Governo do Estado. Informamos que todas as manutenções dos ônibus no
exercício de 2023 estavam em dia e passaram na vistoria dos órgãos pertinentes.
DO RECURSO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 421.210,68
(quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta nº 29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, recurso referente aos repasses do Convênio de Transporte Escolar, oriundos do Governo Estadual,
conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo do Exercício de 2022 R$ 138.091,11
Receita recebida em 2023 R$ 892.060,82
Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 27.761,31
Subtotal --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.057.913,24 Despesas no exercício de 2023 (R$ 631.127,61
Subtotal --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 426.785,63
Despesa bancária não acertada em 2023 (R$ 12,00
Saldo Financeiro 31/12/2023 ---------------------------------------------------------------- R$ 426.773,63
Rendimento de aplicação financeira em jan/2024 R$ 3.150,30
Acerto de despesa bancária de 2023 R$ 12,00
Restos a Pagar inscritos (R$ 31.419,12
Restos Cancelados R$ 22.693,87
Saldo Disponível em 05/02/2024 ----------------------------------------------------------- R$ 421.210,68 Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro disponível
na ordem de R$ 421.210,68 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito
centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso requerido.
Plei-037-2024 fls. 3
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de Segurança
Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
82.312.819,49
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Serviços Administrativos
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os munícipes
junto as unidades da administração pública.
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
23.145.919,03
95,00 95,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
2022
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
META FISICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE DE MEDIDA
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 61.135.825,91
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
CÓDIGO DO PROGRAMA
12.317.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
12.177.696,20
95,00
13.495.210,68
95,00
2022
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 0,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.776.010,63
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Percentual
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 037-2024
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 13.495.210,68