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q 4:48) refeitura Municipal de Jardinápolia
o ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-039-2024 fis, 4
PROJETO DE LEI N.º 039/2024
=De 04 de julho de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL - PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 04/JULHO/2024
TERMINADO EM:
Câmara Municipal de Jardinópolis
PROTOCOLO GERAL 150/2024
Data: 04/07/2024 - Horário: 11:57
Legislativo
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& . , R
y b4y Wrefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-039-2024 fls, 1
PROJETO DE LEI Nº. 039-2024
DE 04 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE O3/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 039-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 — EXECUTIVO
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 — Festividades no Município
3.3.90.39.00.91.0110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------....... | R$ 500.000,00
ARTIGO 2º. — O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso | do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. — Ficam alterados os anexos Il e Ill do Plano Plurianual — Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 — Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 04 de julho de 2024.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por PAULO
JOSE BRIGLIADORI:06257997801
BRIGLIADORI:06257997801 Dados: 2024.07.04 11:47:04 -03'00'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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Vê O Peeteitura Municipal de Jncdinápotis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
, Plei-039-2024 fls, 2
OFICIO Nº. 199-2024
PROJETO Nº, 039-2024
MENSAGEM Nº. 039-2024
Jardinópolis, 04 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para Festividades no Município conforme
segue:
Festividades tabernáculo e aniversário da cidade, que será utilizado para
contratação artísticas e estrutura já licitada 300.000,00
Parada LGBT - contratação de estrutura já licitada 50.000,00
Festival de natal - contratação de estrutura já licitada 100.000,00
Ações de Fomento Turístico na Festa da Lapa - contratação de estrutura já
licitada 50.000,00
A ATA de registro de preço das respectivas contratações foram feitas através
do Edital 019/2024 e os valores foram baseados no registro.
Quanto as atrações artísticas os valores foram registrados, através de média já
contratada pela SEMCT de nível nacional.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024, 033-
2024, 036-2024 e 038-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de R$ 11.591.072,86, restando um saldo remanescente de
R$ 22.818.635,04, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
sa a,
4 - , R
Vê y Mrefeitura Municipal de Jardinipolia
()
E ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-039-2024 fls, 3
Para tanto elaboramos ;a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:0625 79 BRIGLIADORL:06257997801
97801 Dados: 2024.07.04 11:48:18 -03'00'
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP - CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
wwwjardinopolis.sp.gov.br — orcamentoCjardinopolis.sp.gov.br
w
-
TERRA DA MANGA
ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: Promoção Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
OBJETIVO: produção de programas de interesse cultural, Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
JUSTIFICATIVA: Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento
através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
METAS
Unidade
INDICADORES de Medida
Indice
Futuro
Recente
Promoção dos artistas locais e regionais,
percentual 25 37
através do alcance público nos eventos
Ampliar a participação juvenil nas atividades percentual 10 20
culturais e na descoberta de novos talentos
Aumentar os bairros com atividades culturais unidade 1 3
(ao ano)
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do 37
alcance público nos eventos
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e nal
20
descoberta de novos talentos
Aumentar os bairros com 3
atividades culturais (ao ano)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 039-2024
9.308.207,77
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Www.jardinopolis.sp.gov.br - orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
[o
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Produto: EVENTOS FESTIVOS
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
[Lo BO nidado
| 20 | 20 | oa | 2025 | META PPA
A
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 5.411.500,00
2022 2023 2024 2025
1.165.000,00 1.618.000,00 1.436.500,00 1.192.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei 039-2024
Página 1
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150- Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www jardinopolis.sp.gov.br— contabilBjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Promoção Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
OBJETIVO: de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
JUSTIFICATIVA: Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
de Medida Recente Futuro
18
percentual 10
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Ampliar a participação juvenil nas
atividades culturais e na descoberta de
novos talentos
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 039-2024
unidade
2.419.810,84
Página 1
LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www .jardinopolis.sp.gov.br - contabilOjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
| MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
Produto: Eventos Festivos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.436.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 039-2024