PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
26/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
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O objeto da presente matéria visa destinar: R$ 3.000.000,00 – Recurso de Superávit da
Quota do Salário Educação (QSE): utilização na distribuição da merenda escolar. O valor de R$
1.683.708,73 – Material de Consumo na Atividade 2.022 – Distribuição de Merenda Escolar,
sendo R$ 284.383,25 para serem utilizados na Creche, R$ 273.219,97 para a Pré-escola e R$
1.126.105,51 para o Ensino Fundamental. O valor de R$ 1.316.291,27 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica na mesma Atividade, sendo R$ 204.889,86 para serem utilizados na
Creche, R$ 173.212,59 para a pré-escola e R$ 938.188,82 para o Ensino Fundamental.
Consta na mensagem que acompanha a matéria que o QSE sofreu uma forte queda nos
repasses no exercício atual, onde por decisão da Justiça no final do exercício de 2023, o recurso
passou a ser distribuído de uma forma diferente ao que estávamos acostumados. Após realizado
acompanhamento ao longo do exercício informamos que tínhamos por previsão inicial arrecadar
R$ 7.301.000,00 e a projeção atual aponta para arrecadarmos aproximadamente 4.373.457,43.
Neste cenário a Administração está enviando o atual projeto para compor o restante da merenda
com recursos de superávit da própria Quota do Salário Educação-QSE. Esclarecemos que em
média temos por despesa mensal aproximadamente 1.000.000,00 e que no exercício de 2024 o
Município investirá em merenda escolar algo em torno de 10.000.000,00. R$ 18.444,48 –
Recurso do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE): reprogramação para o
pagamento de gêneros alimentícios da alimentação escolar do município, conforme Ata da
Reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que segue em anexo, destinando o
recurso para o elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.022 –
Distribuição de Merenda Escolar. R$ 1.946,02 – Recurso do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE): reprogramação para aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos a serem
determinados em reunião com as partes envolvidas no programa, destinando o recurso para o
elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.027– Serviços de
Atendimento a Creches.
Assim, os recursos a serem utilizados com recursos da União, sendo: 1) Recurso do QSE
- Superávit financeiro R$ 3.000.000,00; 2) Recurso PNAE - Superávit financeiro R$ 18.444,48;
e, 3) Recurso PDDE - Superávit financeiro R$ 1.946,02.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento,
Finanças e Educação, ata da reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
conciliação e extrato bancário e razão analítico.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 034/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de julho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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