materia nº 35/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 035/2024 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
26/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
 O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma: 
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob as seguintes codificações: 
02 EXECUTIVO 
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0022.2.064 Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco 
700 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
....................................................................... R$ 5.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0025.2.072 Conservação de Logradouros Públicos 
592 4.4.90.52.00.08.0110 Equipamento e Material Permanente ............. R$ 20.000,00 
TOTAL .................................................................. R$ 25.000,00 
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos 
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
02 EXECUTIVO 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 
13.392.0012.2.038 Festividades no Município 
289 3.3.90.39.00.08.0110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura 
295 3.3.90.32.00.08.0110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
............................................................ R$ 5.000,00 
TOTAL ................................................................ R$ 25.000,00 
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ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 
de setembro de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 4995 de 13 
de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
 A matéria visa atender pedido da vereadora Dalva Siqueira no tocante a alteração em 
suas respectivas emendas impositivas, conforme justificativa que acompanha o projeto. 
 O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de 
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. 
 Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do 
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está 
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 
(LOA-2023). Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria de Finanças, enviado 
pro meio do ofício nº 191-24 protocolado em 01-07-24. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2024, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, 03 de julho de 2024. 
 (Assinaturas Eletrônica) 
 Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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