PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
26/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº.
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 41.799,95 (quarenta e um mil,
setecentos e noventa e nove reais, noventa e cinco centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.1.025 – Construção e Reforma de Unidade Administrativa
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações R$ 41.799,95
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de
parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitou tal medida para realizar o
aditamento de contrato para Execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio do Paço
Municipal de Jardinópolis.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
O recurso a ser utilizado será proveniente de superávit financeiro Ressaltamos que
conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-
2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024 e 033-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 10.931.272,91, restando um saldo
remanescente de R$23.478.434,99, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Obras e Serviços
Públicos e por meio do ofício nº 188/24 e 193-24, protocolados na Casa Legislativa em 01 e 02-
07-24, respectivamente e foram encaminhados os relatórios das Secretarias: Administração e
Planejamento e Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 036/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de julho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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