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OFÍCIO Nº. 186-2024
PROJETO Nº. 037-2024
MENSAGEM Nº. 037-2024
Jardinópolis, 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 421.210,68 (quatrocentos e vinte
e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), tem por finalidade a devolução de recursos não
utilizados ao Estado.
Esclarecemos que a referida restituição ao Governo do Estado se faz necessária uma vez
que todas as manutenções foram realizadas e restou saldo financeiro na conta bancária, razão pela qual o
recurso deve ser restituído ao Governo do Estado. Informamos que todas as manutenções dos ônibus no
exercício de 2023 estavam em dia e passaram na vistoria dos órgãos pertinentes.
DO RECURSO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 421.210,68
(quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito centavos), proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta nº 29.614-7, agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, recurso referente aos repasses do Convênio de Transporte Escolar, oriundos do Governo Estadual,
conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo do Exercício de 2022 R$ 138.091,11
Receita recebida em 2023 R$ 892.060,82
Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 27.761,31
Subtotal --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.057.913,24 Despesas no exercício de 2023 (R$ 631.127,61
Subtotal --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 426.785,63
Despesa bancária não acertada em 2023 (R$ 12,00
Saldo Financeiro 31/12/2023 ---------------------------------------------------------------- R$ 426.773,63
Rendimento de aplicação financeira em jan/2024 R$ 3.150,30
Acerto de despesa bancária de 2023 R$ 12,00
Restos a Pagar inscritos (R$ 31.419,12
Restos Cancelados R$ 22.693,87
Saldo Disponível em 05/02/2024 ----------------------------------------------------------- R$ 421.210,68 Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro disponível
na ordem de R$ 421.210,68 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais, sessenta e oito
centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso requerido.
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Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.