TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 192-2024
PROJETO Nº. 038-2024
MENSAGEM Nº. 038-2024
Jardinópolis, 01 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 618.000,00=(seiscentos e dezoito mil reais) em atendimento
a solicitação realizada pela Secretaria Municipal da Educação para renovação contratual
referente ao Transporte Escolar Intermunicipal.
Esclarecemos que referida suplementação se faz necessária uma vez que o
Orçamento enviado no exercício de 2023 para o exercício atual foi rejeitado pela Respeitável
Casa de Leis ficando o valor disponível insuficiente para arcar com a despesa referente ao
transporte dos alunos. O referido transporte é realizado por empresas terceirizadas, tendo linhas
para os Municípios de Ribeirão Preto e Batatais. Atualmente o Município disponibiliza 14 linhas
tendo aproximadamente 702 alunos beneficiados pelo serviço ofertado.
Salientamos ainda que estimamos uma despesa total para o referido serviço a
importância de R$ 3.696.000,00 e temos disponível uma dotação de R$ 3.078.000,00, portanto, uma diferença negativa a suplementar na ordem de R$ 618.000,00. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
618.000,00=(seiscentos e dezoito mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024, 033-
2024 e 036-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 10.973.072,86, restando um saldo remanescente de R$
23.436.635,04, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
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Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.