PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 036/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 26/06/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 41.799,95 (quarenta e um
mil, setecentos e noventa e nove reais, noventa e cinco centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.1.025 – Construção e Reforma de Unidade Administrativa
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações R$ 41.799,95
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitou
tal medida para realizar o aditamento de contrato para Execução do
Projeto de Segurança Contra Incêndio do Paço Municipal de
Jardinópolis.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
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Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
O recurso a ser utilizado será proveniente de superávit
financeiro Ressaltamos que conforme levantamento contábil
verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90,
do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024,
018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024, 029-2024 e 033-2024), - na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado
a importância de R$ 10.931.272,91, restando um saldo remanescente
de R$23.478.434,99, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Obras e Serviços Públicos e por meio do ofício nº
188/24 e 193-24, protocolados na Casa Legislativa em 01 e 02-07-
24, respectivamente e foram encaminhados os relatórios das
Secretarias: Administração e Planejamento e Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 036/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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