PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 034/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 26/06/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
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O objeto da presente matéria visa destinar: R$ 3.000.000,00
– Recurso de Superávit da Quota do Salário Educação (QSE):
utilização na distribuição da merenda escolar. O valor de R$
1.683.708,73 – Material de Consumo na Atividade 2.022 –
Distribuição de Merenda Escolar, sendo R$ 284.383,25 para serem
utilizados na Creche, R$ 273.219,97 para a Pré-escola e R$
1.126.105,51 para o Ensino Fundamental. O valor de R$ 1.316.291,27
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na mesma
Atividade, sendo R$ 204.889,86 para serem utilizados na Creche, R$
173.212,59 para a pré-escola e R$ 938.188,82 para o Ensino
Fundamental.
Consta na mensagem que acompanha a matéria que o QSE sofreu
uma forte queda nos repasses no exercício atual, onde por decisão
da Justiça no final do exercício de 2023, o recurso passou a ser
distribuído de uma forma diferente ao que estávamos acostumados.
Após realizado acompanhamento ao longo do exercício informamos que
tínhamos por previsão inicial arrecadar R$ 7.301.000,00 e a
projeção atual aponta para arrecadarmos aproximadamente
4.373.457,43. Neste cenário a Administração está enviando o atual
projeto para compor o restante da merenda com recursos de superávit
da própria Quota do Salário Educação-QSE. Esclarecemos que em média
temos por despesa mensal aproximadamente 1.000.000,00 e que no
exercício de 2024 o Município investirá em merenda escolar algo em
torno de 10.000.000,00. R$ 18.444,48 – Recurso do Programa Nacional
da Alimentação Escolar (PNAE): reprogramação para o pagamento de
gêneros alimentícios da alimentação escolar do município, conforme
Ata da Reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que
segue em anexo, destinando o recurso para o elemento de despesa
3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade 2.022 – Distribuição
de Merenda Escolar. R$ 1.946,02 – Recurso do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE): reprogramação para aquisição de
brinquedos e materiais pedagógicos a serem determinados em reunião
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com as partes envolvidas no programa, destinando o recurso para o
elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo na Atividade
2.027– Serviços de Atendimento a Creches.
Assim, os recursos a serem utilizados com recursos da União,
sendo: 1) Recurso do QSE - Superávit financeiro R$ 3.000.000,00; 2) Recurso
PNAE - Superávit financeiro R$ 18.444,48; e, 3)Recurso PDDE - Superávit
financeiro R$ 1.946,02.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento, Finanças e Educação, ata da
reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conciliação
e extrato bancário e razão analítico.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 034/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de julho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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