materia nº 35/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 035/2024 – EXECUTIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022. ”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 26/06/2024, com pedido de urgência especial e 
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
 
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), sob as seguintes codificações: 
02 EXECUTIVO 
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0022.2.064 Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco 
700 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
....................................................................... R$ 5.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0025.2.072 Conservação de Logradouros Públicos 
592 4.4.90.52.00.08.0110 Equipamento e Material Permanente ............. R$ 20.000,00 
TOTAL .................................................................. R$ 25.000,00 
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes 
das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
02 EXECUTIVO 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 
13.392.0012.2.038 Festividades no Município 
289 3.3.90.39.00.08.0110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura 
295 3.3.90.32.00.08.0110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
............................................................ R$ 5.000,00 
TOTAL ................................................................ R$ 25.000,00 
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro 
de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e 
suas posteriores alterações. 
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A matéria visa atender pedido da vereadora Dalva Siqueira no 
tocante a alteração em suas respectivas emendas impositivas, 
conforme justificativa que acompanha o projeto.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei 
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro 
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023). Acompanha o 
projeto relatório circunstanciado da Secretaria de Finanças, 
enviado pro meio do ofício nº 191-24 protocolado em 01-07-24. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, 05 de julho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS) 
 
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU 
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH 
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