TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 040/2024
=De 04 de JULHO de 2024=
ASSUNTO: ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA
ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS
URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA
SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 04/JULHO/2024
TERMINADO EM:
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PROJETO DE LEI N.º 040/2024
=De 04 de JULHO de 2024=
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-
A E 10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE
SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO
SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 040/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de música ou instalações potencialmente
causadoras de poluição sonora, os estabelecimentos comerciais, os de prestação de
serviços e os clubes sociais, esportivos, área de recreio destinada ao lazer e outros,
cujas atividades são permitidas por esta LEI, deverão solicitar o competente Alvará
de Funcionamento Municipal e certidão de tratamento acústico adequado, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, instruídos com os documentos legalmente
exigidos, acrescidos das seguintes informações:
I -Tipo (s) de atividade (s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros
utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
III - Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V - Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VIII - Declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições
compatíveis com a legislação.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser afixada
na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público
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Art. 2º. Acrescenta-se o art. 10-A na Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: -A. O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de dois anos,
expirando nos seguintes casos:
I - Alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos termos
do artigo anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na
certidão;
V - Qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste artigo provocar-se-á a expedição de
uma nova certidão a ser previamente comunicada ao órgão competente, que
providenciará vistoria técnica.
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia
vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com legislação vigente.
§ 3º - O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes do
seu vencimento, não se admitindo o funcionamento por meio de prazos ou
prorrogações.
§ 4º - A renovação da certidão ficará condicionada à situação fiscal do contribuinte
em relação ao seu imóvel, junto à Prefeitura Municipal, desde que esteja
Art. 3º. Acrescenta-se o art. 10-B na Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: -B. Quando a infração for cometida com a geração e propagação de som
excessivo audíveis do lado externo:
§ 1º. Em via pública, ocasionado por veículo(s) automotor ou pessoa(s) causando
algazarras, barulhos excessivos ou incômodos, ou utilizando outras fontes geradoras
de som excessivo, a notificação prevista, será imposta ao causador da infração,
através de cadastro do CPF e demais dados do infrator, sendo que o valor da multa
será cobrado em prestação única por meio de boleto bancário específico, ou por outro
meio, a critério da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Em via pública por menor de idade, sem a presença de um maior responsável no
local, será consignado na notificação os dados do menor e do seu responsável legal,
devendo a multa recair sobre o responsável legal do menor (os dados deverão ser
lançados no documento através de pesquisa junto aos sistemas de pesquisa
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Institucional), sendo que o valor da multa será cobrado em prestação única por meio
de boleto bancário específico, ou por outro meio, a critério da Prefeitura Municipal.
§ 3º. Em via pública por menor de idade, com a presença de um responsável no local,
será consignado na notificação os dados do menor e da pessoa responsável no local,
devendo a multa recair sobre o maior presente, através de cadastro do CPF e demais
dados do infrator e do maior responsável presente no local, sendo que o valor da
multa será cobrado em prestação única por meio de boleto bancário específico, ou
Art. 4º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011, passa a
vigorar com o seguinte texto: - Fica autorizado, nos termos do convênio da Atividade Delegada,
celebrado entre o Município de Jardinópolis e o Estado de São Paulo, por meio da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, a cooperação de esforços na preservação da
ordem pública no Município, particularmente no que tange à prevenção e
fiscalização do controle da sonoridade emitida em toda a extensão territorial do
Município, sendo de competência administrativa concorrente.
§ 1º. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria.
§ 2º. A delegação fiscal de que trata este artigo é temporária e tem sua vigência
durante o Convenio ou por interesse da Administração Pública.
§ 3º. Não podem ser objeto da presente delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, vedadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 05 de julho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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Jardinópolis, 04 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores;
O CONVÊNIO GSSP/ATP - 552/22, celebrado entre o
Estado de São Paulo e o Município de JARDINÓPOLIS, visando à implantação do
Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares, tem por
objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade
Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a
serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das
seguintes atribuições: fiscalização da autorização para o exercício de atividades de
vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos do
Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro
de 1992.
Nesse prisma, o Plano de Trabalho define que as atividades
desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são as seguintes:
fiscalização da autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou
prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos do Município de
Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro de 1992,
sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado
pelo 3º BPM/I, sempre mantendo relação com as missões constitucionais da
PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Pois bem.
A atividade delegada prevista tanto no Convenio quanto no
Plano de Trabalho consiste basicamente na fiscalização da autorização para o
exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e
logradouros públicos do Município de Jardinópolis.
Logo, o art. 10 da Lei Municipal 3.868/2011exige dos
estabelecimentos comerciais, os de prestação de serviços e os clubes sociais,
esportivos, área de recreio destinada ao lazer e outros, o competente Alvará de
Funcionamento Municipal para execução regulamentar de sons urbanos, fixando
níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização
sonora, que são ações inseridas no bojo do próprio convenio.
No mais, embora não seja o caso por se tratar a
incorporação militar integrante do ente estatal, a matéria de atribuição fiscal ainda
OFÍCIO S.E. N. º 204/2024
PROJETO DE LEI N. º 040/2024
Mensagem n. º 040/2024.
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que para particular, hoje é possível à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, em 26.10.2020, no bojo do RE nº 633.782/MG (Tema nº 532), em que
restou fixada a seguinte tese:
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta de capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial."
Dispensando maiores comentários pela importância que a
presente matéria traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de
Vossas Excelências, solicitando que seja apreciada em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de
estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ANEXO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº. OOOO1
Data do Fato
CNPJ:
28.141.857/0001-40
(11) 9 9999-9999
Logradouro: Fone:
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP
DADOS DA INFRAÇÃO
RESIDÊNCIA OUTROS (Veículo / Via Pública / Praça / etc ) Especifique: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Hora Tipo da Fonte Sonora
CAIXA AMPLIFICADA
14.100-000 DEFRONTE OPOSTO
TRIBOS MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP (16) 9 9999-9999
Logradouro: Fone:
07/11/2023
268.567.838-76
BairroQUINTINO FACCI - II
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR (Pessoa Física)
CPF:268.567.838-76 R EC USOU-S E A A SS IN A R
R EC USOU-S E A A SS IN A R
E R E C EB ER A 2ª VIA
Logradouro: Fone:
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR (Pessoa Juridica)
02h20min
Logradouro: Complemento:
AV. DEMETRIO CHAGURI, 2000
CEP
Assinatura:
Assinatura:
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP (11) 9 9999-9999
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP No caso de menor de idade: Nome do Responsável Legal ou Responsável Presente no Local CPF:
CHARLES SIDNEY LEANDRO DA SILVA
268.567.838-76
268.567.838-76
Logradouro: OPM / SU Assinatura do Agente
3º BPM/I - 1ª CIA
Unidade Fiscalizadora PM / GCM
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE
900000-0
Matricula / RE OBSERVAÇÕES
Fone:
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP (16) 9 9999-9999
Nome da Testemunha (2)
MAIOR
RICARDO DE JESUS
Nome MENOR
RG/CPF:
CHARLES SIDNEY LEANDRO DA SILVA
LEI MUNICIPAL nº. ______ de ___ de ___________ de _______
TESTEMUNHA (Se houver)
Nome da Testemunha (1) RG/CPF:
CHARLES SIDNEY LEANDRO DA SILVA 268.567.838-76
Logradouro: Fone:
Logradouro: Fone:
R. PADRE INÁCIO SIQUEIRA, 74 - VILA NOGUEIRA - DIADEMA/SP (16) 9 9999-9999 R EC USOU-S E A A SS IN A R
R EC USOU-S E A A SS IN A R
E R E C EB ER A 2ª VIA
(16) 9 9999-9999
Assinatura: R EC USOU-S E A A SS IN A R
R EC USOU-S E A A SS IN A R
E R E C EB ER A 2ª VIA
Empresa
Nome do Proprietário / Responsável pelo Evento: CPF:
CHARLES SIDNEY LEANDRO DA SILVA