materia nº 40/2024

TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 04 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores;
O CONVÊNIO GSSP/ATP - 552/22, celebrado entre o 
Estado de São Paulo e o Município de JARDINÓPOLIS, visando à implantação do 
Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares, tem por 
objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade 
Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e 
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a 
serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das 
seguintes atribuições: fiscalização da autorização para o exercício de atividades de 
vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos do 
Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro 
de 1992. 
Nesse prisma, o Plano de Trabalho define que as atividades 
desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são as seguintes: 
fiscalização da autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou 
prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos do Município de 
Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro de 1992, 
sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado 
pelo 3º BPM/I, sempre mantendo relação com as missões constitucionais da 
PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Pois bem.
A atividade delegada prevista tanto no Convenio quanto no 
Plano de Trabalho consiste basicamente na fiscalização da autorização para o 
exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e 
logradouros públicos do Município de Jardinópolis.
Logo, o art. 10 da Lei Municipal 3.868/2011exige dos 
estabelecimentos comerciais, os de prestação de serviços e os clubes sociais, 
esportivos, área de recreio destinada ao lazer e outros, o competente Alvará de 
Funcionamento Municipal para execução regulamentar de sons urbanos, fixando 
níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização 
sonora, que são ações inseridas no bojo do próprio convenio.
No mais, embora não seja o caso por se tratar a 
incorporação militar integrante do ente estatal, a matéria de atribuição fiscal ainda 
OFÍCIO S.E. N. º 204/2024
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Mensagem n. º 040/2024.
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que para particular, hoje é possível à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal 
Federal, em 26.10.2020, no bojo do RE nº 633.782/MG (Tema nº 532), em que 
restou fixada a seguinte tese:
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a 
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública 
indireta de capital social majoritariamente público que prestem 
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime 
não concorrencial."
Dispensando maiores comentários pela importância que a 
presente matéria traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de 
Vossas Excelências, solicitando que seja apreciada em regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo 
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa 
Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de 
estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA