TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 043-2024
DE 22 DE JULHO DE 2024
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 22/JULHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 214-2024
PROJETO Nº. 043-2024
MENSAGEM Nº. 043-2024
Jardinópolis, 22 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de
DO OBJETO
A presente abertura de crédito adicional no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) tem por objeto a suplementação das dotações 3.3.90.37 Locação de Mão
de Obra -R$ 100.000,00 e 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente-R$ 180.000,00,
ambas da Atividade 2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal. Nesta linha, o
referido crédito busca atender a alteração orçamentária solicitada pelo Ofício nº 254/2024, de
04/07/2024 da Casa de Leis do Município de Jardinópolis. DOS RECURSOS
O recurso para a referida suplementação será decorrente da anulação de
recursos próprios da Atividade 2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal, previsto na dotação 3.3.90.30 Material de Consumo-R$ 200.000,00 e 3.3.90.39 Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-R$ 80.000,00 perfazendo o montante de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação
de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 043-2024
DE 22 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º
043/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de
R$ 280.000,00=(duzentos e oitenta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões)
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
17 3.3.90.37.00.01.0110 Locação de Mão de Obra ------------------------------------- R$ 100.000,00
15 4.4.90.52.00.01.0110 Equipamentos e Material Permanente---------------------- R$ 180.000,00
TOTAL -------------------- R$ 280.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is)
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
9 3.3.90.30.00.01.0110 Material de Consumo------------------------------------------- R$ 200.000,00
12 3.3.90.39.00.01.0110 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica----------- R$ 80.000,00
TOTAL ------------------ R$ 280.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 22 de julho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal