TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 044/2024
=De 23 de julho de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 23/JULHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-044-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 044-2024
DE 23 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 044-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------ R$ 120.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 23 de julho de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 215-2024
PROJETO Nº. 044-2024
MENSAGEM Nº. 044-2024
Jardinópolis, 23 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em atendimento a
solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Finanças para a cobertura de saldo para
pagamento de tarifas bancárias que ocorrerão até o fim do exercício vigente.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de
que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-
2024, 038-2024, 039-2024 e 042-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 13.627.979,35, restando um saldo
remanescente de R$ 20.781.728,55, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Indice de Desempenho de
Custeio 1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 13.295.369,73
Lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao município, com intuito de
aumentar a receita municipal.
Primar pela execução da política tributária, fiscal e financeira do município.
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 044-2024
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
METAS
Indice de Desempenho de Custeio
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Secretaria Municipal de Finanças
Administração Financeira
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.04
Nº 04
Nº 123
Nº 0009
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.020
Produto: Indice de Desempenho de Custeio
1
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2024
3.702.369,73
1 1
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
3.601.000,00
2023
2022 2023
1
UNIDADE DE MEDIDA
UNIDADE EXECUTORA
1
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
R$ 13.295.369,73
2025
1
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 044-2024
2025 META PPA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2022
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.711.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
I.D.C
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
FUNÇÃO
AÇÕES
META FISICA
CÓDIGO DA UNIDADE
ADMINISTRAÇÃO
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
SUBFUNÇÃO
2024
2.281.000,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.711.000,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Indice de Desempenho de Custeio
Lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao município,
com intuito de aumentar a receita municipal.
Primar pela execução da política tributária, fiscal e financeira do município.
Administração Financeira
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICADORES
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 044-2024
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.04
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 123
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0009
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.020
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Produto: Indice de desempenho de custeio
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
1 I.D.C
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 044-2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
R$ 3.711.000,00
CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL