TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 213-2024
PROJETO Nº. 042-2024
MENSAGEM Nº. 042-2024
Jardinópolis, 22 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 1.726.906,49 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil,
novecentos e seis reais e quarenta e nove centavos) em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para a
Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos, sendo o valor estimado pela planilha de
custos fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos que segue em anexo.
Informamos que a referida construção será realizada no terreno desapropriado
pela Prefeitura Municipal no exercício anterior com recurso aprovado pela Lei nº 4.963/2023 e a
sua realização se faz necessária uma vez que o município está respondendo a ações em diversos
órgãos ambientais tais como GAEMA e CETESB, e assim possa dar uma destinação mais
adequada aos resíduos sólidos gerados no município.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
1.726.906,49 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e seis reais e
quarenta e nove centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-
2024, 038-2024 e 039-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de R$ 11.901.072,86, restando um saldo remanescente de
R$ 22.508.635,04, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
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Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.