TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 046/2024
=De 29 de julho de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 29/JULHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 046-2024
DE 29 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 046-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final
do Esgoto Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 Aquisição de Imóveis ----------------------------------------------------- R$ 170.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Fica autorizada a aquisição do imóvel de propriedade do Governo do Estado de São Paulo,
localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente Corrêa,
no Distrito de Jurucê, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis e
Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP. ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 29 de julho de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 224-2024
PROJETO Nº. 046-2024
MENSAGEM Nº. 046-2024
Jardinópolis, 29 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em atendimento à solicitação de alteração do
planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida abertura de crédito tem por
finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro proveniente do exercício do
ano de 2023, para suprir as despesas com a aquisição de imóvel para liberação da outorga do poço artesiano
e seu funcionamento, destinado ao abastecimento de água potável no Distrito de Jurucê.
Informamos que em anexo segue o laudo técnico com a avaliação e descrição do terreno
que será adquirido.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024,
019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024 e 045-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
14.647.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 19.761.728,55, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
159.539.128,80
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei 046-2024
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
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TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
98,00
15.180.000,00
2024
META PPA
11.310.877,94 13.348.813,56
META POR EXERCÍCIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO
META FISICA
98,00
2024
R$ 54.035.019,11
98,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
98,00
2022
2022
PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO
ESGOTO SANITÁRIO
2023
2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
AÇÕES
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
QUANTIDADE TOTAL
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
98,00
SANEAMENTO BASICO URBANO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
2025
ALTERAÇÃO
14.195.327,61
98,00
Alterado pelo Projeto de Lei 046-2024
2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 40.679.829,27
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 046-2024
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO
E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 14.195.327,61
SANEAMENTO BASICO URBANO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SANEAMENTO
Alterado pelo Projeto de Lei 046-2024
UNIDADE DE MEDIDA
98,00
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ALTERAÇÃO
MATRÍCULA Nª 15869
Página: 001 / 002
MATRÍCULA Nª 15869
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