materia nº 41/2024

Plei-041-2024 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 041/2024
=De 10 de julho de 2024=
ASSUNTO:
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 . AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/JULHO/2024
TERMINADO EM:
Plei-041-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 041-2024
DE 10 DE JULHO DE 2024
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE 
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 041-2024 de 
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.569,72 
(duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois 
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da frota da Educação
179 3.3.90.30.00.02.0230 Material de Consumo --------------------------------------------- R$ 100.000,00 
184 3.3.90.39.00.02.0230 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ---------- R$ 148.569,72
TOTAL ------ R$ 248.569,72
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recurso proveniente do excesso 
de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado 
pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614-7 BB￾Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 10 de julho de 2024.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Plei-041-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 209-2024
PROJETO Nº. 041-2024
MENSAGEM Nº. 041-2024
Jardinópolis, 10 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
. DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito
suplementar, tendo por finalidade, cumprir o convênio estabelecido com o Governo do Estado. Referida 
parceria auxiliará a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, 
oferecendo transporte seguro e gratuito à totalidade dos alunos para os anos letivos de 2024/2025.
DOS RECURSOS
A referida abertura de credito adicional suplementar será coberta através recurso proveniente do 
excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614-7 BB- Auxilio Transporte de 
Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil
Informamos que estamos enviando o Plano de Trabalho do Convênio que relaciona as etapas de 
execução e obrigações das partes, além de evidenciar o plano de aplicação do recurso financeiro e o 
cronograma de desembolso de ambas as partes.
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta 
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de 
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, § 
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos 
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05 e 02.06
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus estudantes, causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o
direito à educação, parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado
pelo valor da igualdade entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social
e desenvolvimento de potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados, assegurando sua cidadania. Propiciar o desenvolvimento
integral de crianças de 0 a 3 anos de idade, em creches e de 4 a 6 anos de idade em pré￾escola, através da educação infantil em seu aspecto físico, psicológico, moral, intelectual
e social. Acesso e permanência do estudante na rede fundamental de ensino para seu
desenvolvimento integral e sua formação humana, visando a construção de uma
sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social e apropriação do
conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos, que use
ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir
junto aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na
Educação de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho;
Fornecer alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para
o bom rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e
intermunicipal dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando,
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica. Formarmação continuada e valorização aos profissionais da educação; Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino
fundamental; Aperfeiçoar condições estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a
garantir qualidade de acolhimento e ensino aos estudantes portadores de deficiência e de
educação especial exclusiva. Promover parcerias com a área de esportes, lazer, cultura e meio ambiente. Implantar projetos educativos de combate ao bullying, racismo,
homofobia, intolerância social e religiosa. Potencializar o papel da escola em campanhas
educativas sobre temáticas de segurança, meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras.
Manter parerias com o Governo Estadual destinadas ao transporte e alimentação de
alunos do ensino médio.
RecuperaEduca
Secretaria Municipal da Educação / FUNDEB
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos
docentes e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a
construção do conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos
envolvidos no processo ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável,
um verdadeiro ambiente social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o
conhecimento aconteça de forma autônoma. Que os principais envolvidos, os estudantes,
tenham a possibilidade de desenvolver-se integralmente, desde a primeira infância até a
fase adulta, tendo o direito de não apenas aprender, mas ensinar, errar, reaprender,
recuperar-se, viver. O Programa tem como base possibilitar o desenvolvimento dos
quatro pilares da educação: Aprender a conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver
e Aprender a ser.
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TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0 100
percentual 12,57 2,57
percentual 23,08 13,08
percentual 37,41 17,41
nota ideb 5,60 6,05
nota ideb 4,50 4,95
percentual 95,20 96,10
percentual 100 100
percentual 0 100
percentual 100 100
percentual 100 100
percentual 93,22 100
percentual 0 100
percentual 50 100
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiência insuficiente em matemática (de
acordo com a escala de proficiência) (ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em escrita (de acordo
com a escala de proficiência) (ods.4.11)
METAS
Manter prédios e inatalações educacionais em
perfeitas condições, proporcionando ambientes
seguros e propícios a aprendizagem 
Implantar e manter diretriz de avaliação na Pré 
Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da criança para o Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
INDICADORES
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em leitura (de acordo
com escala de proficiência) (ods.4.11)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação de 
Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de mensurar a aprendizagem (inicição ODS 4.4)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao ensino
regular 
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças
comportamentais (atitude vigilante)
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano)
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C)
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TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 percentual 90 100
percentual 0 100
percentual 39,80 39,80
unidade 1 14,00
ações/ano 0 8
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantar e manter diretriz de
avaliação na Pré Escola,
através de portifólios
avaliativos individuais, com
intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da
criança para o Ensino
Fundamental (iniciação ODS
4.2)
100 100 100 100
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em leitura (de
acordo com escala de
proficiência) (ods.4.11)
10,07 7,57 5,07 2,57
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
20,58 18,08 15,58 13,08
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiência
insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
32,41 27,41 22,41 17,41
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano)
5,60 5,75 5,90 6,05
Atingir a média do IDEB nos anos finais do Ensino
Fundamental (9º ano)
4,50 4,65 4,80 4,95
Aumentar a taxa de
conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
95,20 95,50 95,80 96,10
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
100 100 100 100
Implantar diretriz de
avaliação na Educação de
Jovens e Adultos, através de
portifólios avaliativos
individuais, com intuito de
mensurar a aprendizagem
(inicição ODS 4.4)
100 100 100 100
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Ação articulada entre Secretarias, cursos e Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
Palestras realizadas em conjunto com o Conselho Tutelar, CMDCA para a comunidade
escolar (profissionais da educação e família)
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa, ensino
aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína. Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do aluno
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TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 Assegurar a inclusão escolar
de estudantes com
deficiências garantindo
acesso ao ensino regular 
100 100 100 100
Ofertar e manter ao aluno
com deficiência, atendimento
educacional especializado no
período oposto aos estudos
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação (formação
continuada) (ODS 4C)
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação na indentificação
de possíveis mudanças
comportamentais (atitude
vigilante)
50 70 85 100
Manter prédios e inatalações
educacionais em perfeitas
condições, proporcionando
ambientes seguros e
propícios a aprendizagem 
60 70 90 100
Manter os laboratórios de
informática em condições
ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e
iniciação digital
100 100 100 100
Implantar e manter sistema
de reforço da aprendizagem
escolar
50 100 100 100
Garantir uma refeição diária
com aproximadamente 350
quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína.
Cobrindo no mínimo 20% das 
necessidades diárias do
aluno
39,80 39,80 39,80 39,80
Palestras realizadas em
conjunto com o Conselho
Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar
(profissionais da educação e
família)
2 4 4 4
Ação articulada entre
Secretarias, cursos e Atividades complementares
no contraturno escolar (tais
como: arte, esportes etc...)
8,00 8,00 8,00 8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 041-2024
396.910.853,56
Página 4
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.05
Nº 12
Nº 361
Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.024
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
 100
AÇÕES
RECUPERAEDUCA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO
Percentual
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META PPA
 100
CÓDIGO DA FUNÇÃO
MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO
Produto: Manutenção dos veículos
PROGRAMA
100
R$ 6.655.532,78
2.101.182,30 1.715.526,35
2022 2023
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 041-2024
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
1.262.790,97 1.576.033,16
2024 2025
META FISICA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2022
ENSINO FUNDAMENTAL
 100
2023
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
 100
UNIDADE EXECUTORA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
 100
EDUCAÇÃO
2024 2025
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
RecuperaEduca
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos docentes
e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a construção do
conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos envolvidos no processo
ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável, um verdadeiro ambiente
social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o conhecimento aconteça de forma
autônoma. Que os principais envolvidos, os estudantes, tenham a possibilidade de
desenvolver-se integralmente, desde a primeira infância até a fase adulta, tendo o direito de
não apenas aprender, mas ensinar, errar, reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem
como base possibilitar o desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a
conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus estudantes,
causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o direito à educação,
parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado pelo valor da igualdade
entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social e desenvolvimento de
potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
assegurando sua cidadania. Propiciar o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos de
idade, em creches e de 4 a 6 anos de idade em pré-escola, através da educação infantil em
seu aspecto físico, psicológico, moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante
na rede fundamental de ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana,
visando a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social
e apropriação do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos,
que use ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir junto
aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na Educação
de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho; Fornecer
alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para o bom
rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e intermunicipal
dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na
educação básica. Formarmação continuada e valorização aos profissionais da educação;
Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino fundamental; Aperfeiçoar condições
estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a garantir qualidade de acolhimento e ensino
aos estudantes portadores de deficiência e de educação especial exclusiva. Promover
parcerias com a área de esportes, lazer, cultura e meio ambiente. Implantar projetos
educativos de combate ao bullying, racismo, homofobia, intolerância social e religiosa.
Potencializar o papel da escola em campanhas educativas sobre temáticas de segurança,
meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras. Manter parerias com o Governo Estadual
destinadas ao transporte e alimentação de alunos do ensino médio.
ESTADO DE SÃO PAULO
Página 1 LDO-Anexo-V
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0,00 100,00 
percentual 12,57 5,07 
percentual 23,08 15,58 
percentual 37,41 22,41 
nota ideb 5,60 5,90 
nota ideb 4,50 4,80 
percentual 95,20 95,80 
percentual 100,00 100,00 
percentual 0,00 100,00 
percentual 100,00 100,00 
percentual 100,00 100,00 
percentual 93,22 100,00 
percentual 0,00 85,00 
percentual 50,00 90,00 
percentual 90,00 100,00 
percentual 0,00 100,00 
percentual 39,80 39,80 
unidade 1,00 4,00 
INDICADORES
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Manter os laboratórios de informática em 
condições ideais para prática educativa, 
ensino aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da 
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com 
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e 
9 gramas de proteína. Cobrindo no mínimo 
20% das necessidades diárias do aluno
Palestras realizadas em conjunto com o 
Conselho Tutelar, CMDCA para a 
comunidade escolar (profissionais da 
educação e família)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 
3º ano do Ensino Fundamental) com grau 
de proficiencia insuficiente em leitura (de 
acordo com escala de proficiência) 
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 
3º ano do Ensino Fundamental) com grau 
de proficiencia insuficiente em escrita (de 
acordo com a escala de proficiência) 
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 
3º ano do Ensino Fundamental) com grau 
de proficiência insuficiente em matemática 
(de acordo com a escala de proficiência) 
(ods.4.11)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental (5º ano)
Atingir a média do IDEB nos anos finais do 
Ensino Fundamental (9º ano)
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino 
Fundamental (ODS 4.1.2)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e 
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação 
de Jovens e Adultos, através de portifólios 
avaliativos individuais, com intuito de 
mensurar a aprendizagem (inicição ODS 
4.4)
Implantar e manter diretriz de avaliação na 
Pré Escola, através de portifólios avaliativos 
individuais, com intuito de mensurar a 
aprendizagem e o preparo da criança para 
o Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes 
com deficiências garantindo acesso ao 
ensino regular 
Ofertar e manter ao aluno com deficiência, 
atendimento educacional especializado no 
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação 
(formação continuada) (ODS 4C)
Capacitar os profissionais da educação na 
indentificação de possíveis mudanças 
comportamentais (atitude vigilante)
Manter prédios e inatalações educacionais 
em perfeitas condições, proporcionando 
ambientes seguros e propícios a 
aprendizagem 
Página 2 LDO-Anexo-V
ações/ano 0,00 8,00 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 100.156.097,27
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 041-2024
Ação articulada entre Secretarias, cursos e 
Atividades complementares no contraturno 
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
Página 3 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.024
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 041-2024
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
RECUPERAEDUCA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.715.526,35
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
EDUCAÇÃO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 Percentual 100
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO
Produto: Manutenção dos veículos
PLANO DE TRABALHO - TRANSPORTE ESCOLAR
Prefeitura Municipal de JARDINOPOLIS
Diretoria de Ensino Região de SERTAOZINHO
1 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
Repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de JARDINOPOLIS objetivando auxiliar a manutenção de Programa
de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11-05-2004, Resolução SE nº
27, de 09-05-2011 e Resolução SE nº 28, de 12-05-2011.
2 - METAS A SEREM ATINGIDAS
Oferecer transporte seguro e gratuito à totalidade dos alunos indicados pelas Unidades Escolares e Homologados pela
Diretoria de Ensino, conforme perfil previsto na Resolução SE nº 27, de 09-05-2011, identificados na Plataforma da
Secretaria Escolar Digital – SED /data base Censo MEC, para os anos letivos de 2024/2025.
3 - ETAPAS DE EXECUÇÃO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 Das Unidades Escolares:
I – Cadastrar/Atualizar e geolocalizar o endereço na Ficha do Aluno disponível no Sistema Secretaria Escolar Digital – SED;
II – Indicar o aluno beneficiário ao transporte escolar, de acordo com o estabelecido na Resolução SE nº 27/2011;
III – Fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o quinto dia útil do mês subsequente
o Atestado de Execução do Transporte Escolar, de acordo com Anexo I da Resolução SE nº 28/2011, bem como Relatório
de Avaliação Mensal (Adendo I);
IV – Designar fiscal de convênio, a ser publicado em Diário Oficial pela Diretoria de Ensino, que fará o acompanhamento do
convênio, cumprindo com suas atribuições de acordo com Manual de Gestão de Serviços de Transporte Escolar.
3.2. Da Diretoria de Ensino:
I - Efetuar homologação dos alunos indicados ao transporte pela Unidade Escolar, observando os critérios
estabelecidos na legislação vigente e orientações desta SEDUC;
II - Acompanhar a digitação das informações prestadas pelas unidades escolares e Prefeituras;
III – Publicar em Diário Oficial o gestor, co-gestor e fiscais dos convênios e garantir que sejam cumpridas as atribuições
de cada um deles constantes na Resolução SE nº 28, de 12 de maio de 2011.
IV – Acompanhar as condições da execução do convênio através de fiscalização, garantindo que os serviços prestados
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. .
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estejam de acordo com a legislação vigente, notificando a prefeitura, por meio de ofício, das irregularidades
constatadas, estabelecendo prazo para a correção de acordo com a gravidade do problema. À DE é reservado o direito
de solicitar a substituição dos veículos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em
desacordo com as especificações técnicas. As eventuais substituições durante o convênio deverão ser feitas no padrão
equivalente ou superior ao estipulado.
V - Avaliar o atestado e a declaração apresentados pelas Unidades Escolares e Prefeituras Municipais sobre a
execução do transporte escolar conforme Anexos I e II da Resolução SE nº 28/2011;
VI - Assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III) da Resolução SE nº 28/2011;
VII – Ratificar o Atestado de Execução, bem como Relatório de Avaliação mensais;
VIII - Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza
dos serviços alvos deste convênio.
IX - Comunicar à Prefeitura Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a suspensão de aulas e/ou
períodos.
3.3. Da Prefeitura Municipal:
Ao celebrar ou formalizar a prorrogação do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº
48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com
a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, poderá prestar o serviço através de frota própria, frete
ou passe escolar, conforme previsto no Artigo 1º da Resolução SE nº 28, de 12 de maio de 2011.
I – Através de Passe Escolar: fornecimento de passe escolar, observando o disposto no artigo 3º da Resolução SE nº
27/2011.
II – Através de Frota própria ou Frete : elaborar as rotas, realizar planejamento das viagens, realizar revisão da frota e
garantir a execução do transporte.
3.3.1. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Os serviços serão executados em conformidade com este termo, correndo por conta da Prefeitura conveniada as
despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto,
quando houver.
b) A prestação de serviço de transporte escolar, nos locais e horários fixados pela Diretoria de ensino, envolve veículo
adequado, em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene e mão de obra capacitada para sua perfeita
execução.
c) O horário de chegada à unidade escolar deverá ser de pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário definido para o
início das aulas, em cada turno diário; assim como para horário de partida deverá ser mantido um período de espera pelos
alunos, no final de cada turno de aulas, de pelo menos 20 (vinte) minutos.
d) Os itinerários e os horários pré-determinados poderão ser alterados de comum acordo com o Contratante e sempre que
for necessário.
e) A prestação dos serviços dar-se-á de forma a acompanhar a jornada escolar, conforme os dias letivos.
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3.3.2. Dos Veículos
a) Durante a vigência da prestação dos serviços, a idade dos veículos deverá seguir a legislação municipal que
regulamenta o transporte escolar.
b) Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com
autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Código de
Trânsito Brasileiro, Lei Federal no 9.503 de 23.09.97, Capítulo XIII e Portaria DETRAN – 1310/14
c) Os veículos destinados ao transporte de escolares deverão ser submetidos à inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria DETRAN – 1310/14, de acordo com
o final de placa, obedecendo o calendário.
d) A Autorização para Transporte de Escolares emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo
vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante (artigos 136 e 137 da Lei
Federal nº 9.503, de 02/09/1997).
3.3.3. Dos Condutores e Monitores
a) O condutor deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito,
regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN.
b) O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos, conforme o Código de
Trânsito Brasileiro, Capítulo XIII e Portaria DETRAN – 1310/2014:
· ter idade superior a 21 (vinte e um anos);
· ser habilitado na categoria “D” ou “E”;
· não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os
12 (doze) últimos meses;
· ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
· apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, conforme preconiza o art. 329 da Lei
9.503/97- Código deTrânsito Brasileiro:
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, 
deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes 
de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável 
pela respectiva concessão ou autorização.
c) O monitor do transporte escolar, conforme Resolução SE nº 28, de 12/05/2011 (Resolução esta que será utilizada por
analogia), deverá:
· Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
· apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, conforme preconiza o art. 329 da Lei
9.503/97- Código deTrânsito Brasileiro, citado no subitem acima;
d) O condutor e o monitor deverão assumir, diariamente o veículo, devidamente uniformizados e com aparência pessoal
adequada e estarem capacitados para:
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. .
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· Contatar regularmente o Fiscal e o Gestor do Convênio, mantendo-os informados de todos os detalhes
da prestação dos serviços, bem como, de quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar
o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços;
e) O uniforme do motorista e do monitor deverão estar de acordo com o padrão da prefeitura; caso não houver um padrão
definido, este deverá conter calça social cor azul marinho, camisa branca e o monitor com colete.
f) O motorista e o monitor também serão identificados com crachá, com foto recente e seus dados pessoais.
g) Caberá ao motorista e ao monitor:
· zelar para que os alunos permaneçam sentados, usem corretamente o cinto de segurança para que o número de
alunos não exceda a capacidade de assentos do veículo.
· zelar para que os alunos subam e desçam do veículo nos locais indicados no contrato.
· manter a porta do veículo fechada, durante o percurso.
3.3.4. Supervisão
A Prefeitura Municipal deverá indicar até 02 (dois) prepostos, sendo 01 (um) administrativo e 01 (um) operacional, que
serão os responsáveis por todas as ações administrativas e operacionais do convênio, tais como, orientação e supervisão
dos condutores e monitores, escala de condutores para atendimentos das requisições de serviços, controle de manutenção
e limpeza dos veículos, controle de frequência dos condutores, emissão de relatórios gerenciais etc.
3.3.5. Manutenção preventiva e corretiva dos veículos
Os veículos deverão ser revisados, diariamente, quanto aos seguintes itens:
• sistema de freios;
• sistema de embreagem;
• limpadores de para-brisas;
• funcionamento de cintos de segurança;
• calibragem e estado dos pneus;
• sistema elétrico;
• óleo do motor;
• ventilação ou ar condicionado;
• abastecimento.
a) Todos os veículos alocados no convênio deverão receber a adequada e devida manutenção preventiva e/ou corretiva,
incluindo os serviços de funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação, bem como substituição de peças desgastadas.
b) A prefeitura deverá providenciar a imediata reposição, de veículos que estejam indisponíveis, seja por manutenção
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preventiva, seja por manutenção corretiva, avarias ou acidentes.
c) A prefeitura deverá arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias, diretamente ou por intermédio de
seguro, responsabilizando-se, nesse caso, pelo pagamento da franquia.
d) À Diretoria de Ensino é reservado o direito de solicitar a substituição dos veículos, que não se apresentarem em boas
condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas. As eventuais substituições durante o
convênio deverão ser feitas no padrão equivalente ou superior ao estipulado.
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
Conforme os custos dispostos na Planilha de Composição de Custos no sistema Secretaria Escolar Digital – SED, totaliza￾se o valor de R$ 2.393.251,82 para pagamentos dos seguintes itens;
Os recursos serão aplicados: 
4.1. Frota Própria :
O valor total de R$2.393.251,82, para pagamentos dos seguintes itens;
Manutenção/Custeio - 200 dias letivos:
R$1.672.649,32
I. Manutenção preventiva e corretiva do veículo;
II. Combustível;
III. Despesas com documentação e seguro obrigatório (DPVAT);
Motoristas:
R$720.602,50
I. Pagamento de 25 Motorista (s).
II. Pagamento de 0 motorista (s) de Contratação Terceirizada (* O valor estipulado para o salário deve
estar de acordo com a média estadual do piso salarial da categoria)
III. Custo do Uniforme (calça e camisa)
Obs.: Em caso de terceirização do serviço de motorista deve-se prever na contratação, o uniforme.
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Serviço de Monitoria:
R$,00
VI. Pagamento de Bolsa Estágio à 0 monitor (es) estagiário (s) (nos termos da Lei Federal nº 11.788,
de 25/09/2008).
VII. Pagamento de 0 monitor (es) Servidor Municipal.
VIII. Pagamento de 0 monitor (es) de Contratação Terceirizada;
IX. Custo do Uniforme (colete) e Serviço de Comunicação.
Obs.: Em caso de terceirização do serviço de monitoria deve- se prever na contratação uniforme e
serviço de comunicação.
4.2. Frete :
O valor total de R$,00, para pagamentos dos seguintes itens;
Quilometragem Rodada – 200 dias letivos:
R$,00
Valor para o pagamento de contratação de empresa prestadora de serviços e/ou profissionais
autônomos (incluso serviço de motorista).
Serviço de Monitoria: 
R$,00
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. .
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I. Pagamento de Bolsa Estágio à 0 monitor (es) estagiário (s) (nos termos da Lei Federal nº 11.788, de
25/09/2008).
II. Pagamento de 0 monitor (es) Servidor Municipal. (Folha de Pagamento atribuída diretamente a 
Contrapartida Municipal)
III. Pagamento de 0 monitor (es) de Contratação Terceirizada (* O valor estipulado para o salário deve
estar de acordo com a média estadual do piso salarial da categoria);
IV. Custo do Uniforme (colete) e Serviço de Comunicação.
Obs.: Em caso de terceirização do serviço de monitoria deve- se prever na contratação uniforme e
serviço de comunicação.
Despesas Administrativa:
R$,00
4.3. Passe Escolar:
O valor de R$,00, para aquisição e distribuição do Passe Escolar para alunos indicados e devidamente homologados na
Secretaria Escolar Digital - SED, de acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução SE nº 27/2011.
Despesas Administrativa: 
R$,00
Observação: É permitido o remanejamento de recursos entre as modalidades (frete, frota, passe),
desde que seja devidamente justificado a necessidade do remanejamento e ratificado pela Diretoria de
Ensino, comprovado em Prestação de Contas, respeitando o valor mínimo aplicado em Folha de
Pagamento de funcionários municipais.
5 - RELAÇÃO DE SÍNTESES DE ALUNOS
Tipo de
Transporte
Quantidade de Alunos da
Rede Estadual de Ensino
Per capita por
dia (SEDUC)
Quantidade de Alunos da
Rede Municipal de Ensino
Per capita por dia
(Município)
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FRETE 0 0,00 0 0,00
FROTA 605 6,69 635 12,47
PASSE 0 0,00 Não se aplica - TOTAIS 605 - 635 - Observação: A assinatura do Plano de Trabalho e Termo de Convênio ou Aditamento será mediante o 
quantitativo de Alunos listados na Relação de Alunos do sistema Secretaria Escolar Digital - SED, sendo 
que, poderão ser incluídos novos alunos nos percursos/viagens existentes ao longo da vigência deste 
convênio, observando a disponibilidade de vagas no veículo alocado na viagem. Deste modo, os novos 
alunos NÃO irão compor a Relação de Alunos anexo no processo, contudo deverão ser atualizados com 
indicação e homologação ao transporte no sistema SED.
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês Desembolso secretaria da
educação - R$
Contrapartida prefeitura
municipal - R$ Total mensal - R$
junho/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
agosto/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
setembro/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
outubro/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
novembro/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
dezembro/2024 97.931,86 141.393,32 239.325,18
fevereiro/2025 97.931,86 141.393,32 239.325,18
março/2025 97.931,86 141.393,32 239.325,18
abril/2025 97.931,86 141.393,32 239.325,18
maio/2025 97.931,90 141.393,30 239.325,20
TOTAL (R$) 979.318,64 1.413.933,18 2.393.251,82
TOTAL (%) 40,92 59,08 100,00
7 - PREVISÃO DE INICIO E FIM DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
. .
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Início em 11/06/2024 e término em 10/06/2025. Município JARDINOPOLIS, 10 de Maio de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito
PD-Prefeitura Jardinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Assinado com senha por: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - 10/05/2024 às 10:27:18
Documento N°: 074217A3535094 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/074217A3535094
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Secretaria Municipal de Educação
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
Terra da Manga educacao@jardinopolis.sp.gov.br / PABX (16) 3690-2928
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 41/2024
Ementa:
. Objeto: Abertura de crédito suplementar, tendo por finalidade, cumprir o convênio estabelecido com o 
Governo do Estado. A referida parceria auxiliará na manutenção do Programa de Transporte de Alunos da 
Rede Estadual de Ensino (Ensino Médio), oferecendo transporte seguro e gratuito à totalidade dos alunos 
para os anos letivos de 2024/2025.
Recursos: A referida abertura de crédito adicional suplementar será coberta através de recurso 
proveniente do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de 
repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614- 7 BB- Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
Parecer: Diante da existência de recursos financeiros para sustentar a abertura dos créditos 
orçamentários, informamos estarmos cientes do projeto e opinamos pela sua legalidade.
Jardinópolis, 24 de julho de 2024.
ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
Secretário Municipal de Educação