TERRA DA MANGA
Plei-046-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 224-2024
PROJETO Nº. 046-2024
MENSAGEM Nº. 046-2024
Jardinópolis, 29 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em atendimento à solicitação de alteração do
planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida abertura de crédito tem por
finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro proveniente do exercício do
ano de 2023, para suprir as despesas com a aquisição de imóvel para liberação da outorga do poço artesiano
e seu funcionamento, destinado ao abastecimento de água potável no Distrito de Jurucê.
Informamos que em anexo segue o laudo técnico com a avaliação e descrição do terreno
que será adquirido.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024,
019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024 e 045-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
14.647.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 19.761.728,55, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.