PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 028/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/05/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 12ª Sessão
Ordinária, realizada em 27-05-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º: O Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1067, de 01/DEZ/80, que
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS”, com suas posteriores alterações; em especial a redação que
lhe foi dada através da Lei Municipal N.º 2435/00, passa vigorar com a seguinte
redação:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e
Chácaras será de será de 500 mts² (quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2435/00.
Emenda para corrigir erro de digitação no artigo 1º para excluir a palavra “será de”, pois
foi digitada em duplicidade, pois consta: “...Chácaras será de será de ...” sendo o correto:
“...Chácaras será de ....”
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Cumpre destacar que o texto original do artigo 20 da Lei Municipal 1067, de 1º de
dezembro de 1980, assim dispunha:
Posteriormente com o advento da Lei Municipal nº 2435, de 11 de julho de 2000, o artigo
20 da citada lei, passou a conter a seguinte redação:
“ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e
Chácaras será de 2.500 mts2 (dois mil e quinhentos metros quadrados)."
O objetivo no presente projeto é reduzir ainda mais a referida metragem:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e
Chácaras será de 500 mts² (quinhentos metros quadrados)."
Diante das alterações ocorridas a comissão achou por bem solicitar algumas informações
do Executivo Municipal, que foram as seguintes:
1) Quantos imóveis estão nessa situação no município (sítios de recreio e chácaras, com mais
ou até 2.500 metros quadrados)?
2) Em quais locais - no município - encontram-se os sítios de recreio e chácaras, com mais ou
até 2.500 metros quadrados?
3) Quantos sítios de recreio e chácaras estão situadas na zona rural e quantos na zona
urbana? E quantos deles pagam IPTU?
4) Solicitamos esclarecimento: O projeto não menciona quais os tipos de chácaras serão
contempladas com a redução da metragem (recreio ou cultivo), informar quais são as
chácaras de recreio e as de cultivo.
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O Executivo respondeu da seguinte forma:
Como se vê acima, foi apontado cerca de 118 imóveis REGULARIZADOS, não havendo
qualquer menção àqueles que não estão regularizados, ou a quantidade de imóveis pendentes de
regularização.
Entretanto, se há cerca de 118 imóveis regularmente cadastrados e regularizados com a
atual área de 2.500 metros quadrados, em sendo aprovado o projeto e consequente redução para
500 m2
, teremos no local cerca de 590 imóveis, e se num futuro próximo houver mudança para
250m2
, teremos cerca de 1.180 lotes regularizados, isso tudo, sem contar os não regularizados.
Deixamos consignado que até a presente data não ocorreu a revisão do plano diretor, não
há qualquer estudo a respeito do impacto que vai causar, na medida que, haverá um acréscimo
significativo de famílias nos loteamentos acima apontados, cerca de 05 vezes mais, num primeiro
momento, que poderão necessitar do respaldo da municipalidade no diz respeito a saúde,
educação, infraestrutura e segurança.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
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iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 028/2024, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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