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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa Legislativa informações sobre
renovação e contrato/convênio com instituição
financeira para a realização de empréstimos
consignados aos servidores e funcionários
públicos municipais.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 83/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando que muitos servidores e funcionários públicos municipais estão reclamando
da impossibilidade de renovação de seus empréstimos consignados com o Banco do Brasil em razão da
não renovação do contrato e/ou convênio entre a Prefeitura e a instituição financeira por possíveis
exigências do Poder Executivo, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as
seguintes informações:
1. Por que não houve renovação até o presente momento do contrato e/ou convênio com o
Banco do Brasil para realização de empréstimos consignados aos servidores e funcionários
públicos municipais?
2. A Prefeitura fez alguma exigência para a renovação? Qual?
3. Qual a razão de exigência de mudança do contrato e/ou convênio em relação aos anteriores?
4. Existe alguma negociação pendente com o Banco do Brasil para resolver o problema? Em
caso afirmativo, em que ponto as conversas estão?
5. Foram considerados para a tomada da decisão eventuais prejuízos que podem estar sendo
causados aos servidores e funcionários públicos municipais?
6. Estão sendo feitas as mesmas exigências em relação a outras instituições financeiras?
7. A Prefeitura está tratando com alguma empresa ou instituição financeira a contratação direta
de empréstimos por funcionários? Em caso afirmativo, qual empresa/instituição e por qual
razão/critério para a referida escolha?
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento ao Edil que este
subscreve, inclusive para que se possa prestar aos servidores e funcionários públicos municipais os
esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
Luiz Gustavo de Sousa
(Gustavo Sabá)
Vereador
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