materia nº 48/2024

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OFÍCIO Nº. 236-2024
PROJETO Nº. 048-2024
MENSAGEM Nº. 048-2024
Jardinópolis, 01 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DE 18 . DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito especial
para adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, diante do recebimento dos recursos da União 
oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc 
de Fomento à Cultura (PNAB).
O referido recurso será aplicado conforme o Plano Anual de Aplicação dos Recursos PAAR (que 
segue em anexo) definido após reuniões do Secretário da Cultura e Turismo com membros do conselho da 
cultura e sociedade civil, realizadas no mês de maio de 2024. O PAAR demonstra as metas estabelecidas, 
sendo uma delas a digitalização de acervo público jornalístico do município e a outra meta a premiação 
artísticas.
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2023, os Entes 
Federativos, estados e municípios, devem realizar essa adequação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da data de recebimento dos recursos, sendo que o município de Jardinópolis recebeu em 06 de 
março de 2024. Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária 
pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de 
recebimento dos recursos. 
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público 
intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o 
caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto 
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação orçamentária no prazo 
estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º, a reversão de recursos, nos seguintes 
termos:
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação 
publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser 
automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o 
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão 
desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que 
não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não 
cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito 
Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão 
imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos 
critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional será coberta através de recurso proveniente do excesso de 
arrecadação verificado de R$ 358.472,73 (trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois 
reais, setenta e três centavos) recebidos em 06/03/2024 advindos de repasse efetuado pela União, através 
da conta corrente nº. 32.329-2 BB PMJ SEMEL GESTAO AGIL-REC.LEI 14399 DE 08/07/22 ALDIR 
BLANC-PNAB - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
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Informamos que estamos enviando as Ata das reuniões realizadas pelo Secretário da Cultura e Turismo 
para definição das metas, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos e os extratos comprobatórios dos 
recursos já recebidos pelo Município. Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta 
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de 
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, § 
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos 
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.