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PROJETO DE LEI N.º 048/2024
=De 01 de agosto de 2024=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, . AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 01/AGOSTO/2024
TERMINADO EM:
Plei-048-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 048-2024
DE 01 DE AGOSTO DE 2024
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 048-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 358.472,73 (trezentos
e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais, setenta e três centavos), sob
as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.040 Fundo Municipal da Cultura
3.3.90.31.00.05.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras --- R$ 152.000,00
3.3.90.39.00.05.0110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------------------------- R$ 206.472,73
TOTAL ------ R$ 358.472,73
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do excesso
de arrecadação referente à transferência concedida pela União com fundamento na Lei nº.
14.399, de 8 de julho de 2022, constante na conta corrente nº. 32.329-2 BB PMJ SEMEL
GESTAO AGIL-REC.LEI 14399 DE 08/07/22 ALDIR BLANC-PNAB - Agência 2211-X do
Banco do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 01 de agosto de 2024.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 236-2024
PROJETO Nº. 048-2024
MENSAGEM Nº. 048-2024
Jardinópolis, 01 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DE 18 . DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito especial
para adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, diante do recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura (PNAB).
O referido recurso será aplicado conforme o Plano Anual de Aplicação dos Recursos PAAR (que
segue em anexo) definido após reuniões do Secretário da Cultura e Turismo com membros do conselho da
cultura e sociedade civil, realizadas no mês de maio de 2024. O PAAR demonstra as metas estabelecidas,
sendo uma delas a digitalização de acervo público jornalístico do município e a outra meta a premiação
artísticas.
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2023, os Entes
Federativos, estados e municípios, devem realizar essa adequação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de recebimento dos recursos, sendo que o município de Jardinópolis recebeu em 06 de
março de 2024. Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária
pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público
intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o
caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação orçamentária no prazo
estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º, a reversão de recursos, nos seguintes
termos:
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação
publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser
automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão
desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que
não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não
cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão
imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos
critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional será coberta através de recurso proveniente do excesso de
arrecadação verificado de R$ 358.472,73 (trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois
reais, setenta e três centavos) recebidos em 06/03/2024 advindos de repasse efetuado pela União, através
da conta corrente nº. 32.329-2 BB PMJ SEMEL GESTAO AGIL-REC.LEI 14399 DE 08/07/22 ALDIR
BLANC-PNAB - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
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Informamos que estamos enviando as Ata das reuniões realizadas pelo Secretário da Cultura e Turismo
para definição das metas, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos e os extratos comprobatórios dos
recursos já recebidos pelo Município. Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, §
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento
através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
10.566.680,50
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
METAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.040
91.000,00 114.000,00 461.972,73 133.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
CÓDIGO DO PROGRAMA
Unidade
Produto: EVENTOS
2022 2023
PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2025
UNIDADE EXECUTORA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 799.972,73
2025 META PPA
1 1 1 1
QUANTIDADE TOTAL
4
UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
2022 2023
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PROGRAMA
META FISICA
4
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2024
2024
FUNÇÃO CULTURA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 35
percentual 10 18
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.678.283,57
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.040
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Alterado pelo Projeto de Lei 048-2024
R$ 461.972,73
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Produto: Eventos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
DIFUSÃO CULTURAL
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
CULTURA
PROMOÇÃO CULTURAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3320110086716771
01/08/2024 10:56:52
Cliente
Agência 2211-X
Conta 32329-2 MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
Mês/ano referência JULHO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/06/2024 SALDO ANTERIOR 356.090,89 280.282,771697
31/07/2024 SALDO ATUAL 358.472,73 280.282,771697 280.282,771697
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 356.090,89
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.381,84
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.381,84
SALDO ATUAL = 358.472,73
Valor da Cota
28/06/2024 1,270470135
31/07/2024 1,278968112
Rentabilidade
No mês 0,6688
No ano 4,5889
Últimos 12 meses 8,6698
Transação efetuada com sucesso por: JC736002 MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088