PROJETO DE LEI N.º 010/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, PARA A LEGISLATURA DO PERÍODO DE
1º/01/2025 ATÉ 31/12/2028, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara
Jardinópolis, 13 de agosto de 2024.
PROJETO DE LEI N° 010/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, PARA A LEGISLATURA DO
PERÍODO DE 1º/01/2025 ATÉ 31/12/2028, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
SENHORES VEREADORES
APRESENTAMOS A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de JardinópolisSP, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, fica
fixado da seguinte forma:
I - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$
21.849,09 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos).
II - O Vice-Prefeito Municipal, receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância
de R$ 10.913,29 (dez mil, novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
III - O Secretário Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de
R$ 6.750,49 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2° Quando o Vice-Prefeito estiver substituindo ou no caso de sucessão do Prefeito
Municipal, fará jus ao subsídio deste, com prejuízo do seu subsídio, enquanto permanecer no
exercício do cargo titular.
Art. 3º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição social
ou previdenciária e as faltas não justificadas, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes.
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 13 de agosto de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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J U S T I F I C A T I V A
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, foi alterado o inciso V do artigo 29
da Constituição Federal que passou a conter a seguinte redação:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”.
O artigo 39, parágrafo 4º, da CF, não permite mais qualquer tipo de acréscimo quando da
fixação dos subsídios, a saber:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”
No presente projeto ficou mantido o valor atual recebidos a título de subsídios,
pelos agentes políticos, conforme fixado para a legislatura 2021 a 2024, nos termos da Lei
Municipal nº 4.661, de 23 de junho de 2020.
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Isto posto, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa de Leis para
aprovação do presente projeto, em REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo determinado pelo § único do artigo 26 e em
observância aos incisos VII e VIII do artigo 36, ambos da nossa Lei Orgânica.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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LEI Nº 4.661/2020=DE 23 DE JUNHO DE 2020=
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP, PARA A LEGISLATURA DO PERÍODO DE
1º/01/2021 ATÉ 31/12/2024, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de LEI nº 002/2020, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jardinópolis-SP, para a legislatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, fica fixado da seguinte forma:
I - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 21.849,09 (vinte e um mil oitocentos
e quarenta e nove reais e nove centavos).
II - O Vice-Prefeito Municipal, receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 10.913,29 (dez mil e
novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
III - O Secretário Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 6.750,49 (seis mil setecentos e
cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Quando o Vice-Prefeito estiver substituindo ou no caso de sucessão do Prefeito Municipal, fará jus ao subsídio deste, com
prejuízo do seu subsídio, enquanto permanecer no exercício do cargo titular.
Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição social ou previdenciária e as faltas não
justificadas, quando for o caso.
As despesas decorrentes da execução desta LEI correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal alusivos
aos exercícios de 2021 e subsequentes.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de junho de 2020.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE
JUNHO DE 2020.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
13/08/2024, 10:17 Lei Ordinária 4661 2020 de Jardinópolis SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/j/jardinopolis/lei-ordinaria/2020/467/4661/lei-ordinaria-n-4661-2020-fixa-o-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-s… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/05/2021
13/08/2024, 10:17 Lei Ordinária 4661 2020 de Jardinópolis SP
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