PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2024
EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PARA A
LEGISLATURA DO PERÍODO DE 1º/01/2025 ATÉ 31/12/2028, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara
Jardinópolis, 13 de agosto de 2024.
Projeto de Resolução n.º 006/2024
EMENTA: “Fixa o subsídio dos Vereadores, para a
legislatura do período de 1º/01/2025 até 31/12/2028,
dando outras providências.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTAMOS A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º O Subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal de Jardinópolis-SP,
na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, fica fixado
em R$ 6.427,80 (seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos,
contribuição social ou previdenciária e as faltas não justificadas.
§ 1º O valor do desconto será calculado proporcionalmente, levando-se em
consideração o número de sessões realizadas no mês em referência, para fins de falta ocorrida
na sessão ordinária que o vereador ou suplente no exercício do cargo da vereança, deixar de
comparecer injustificadamente.
§ 2º O Vereador ou suplente no cargo da vereança, devidamente convocado nos
termos do § 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que deixar de comparecer
injustificadamente na Sessão Extraordinária, sofrerá um desconto de 10% (dez por cento), do
subsídio, do mês em referência, por cada sessão ausente, limitado ao máximo de 100% (cem por
cento) do subsídio mensal.
Art. 3º O suplente no exercício da vereança e/ou devidamente convocado para
compor o quórum do Plenário, para discutir e deliberar ou votar uma ou mais matéria ou
propositura, faz jus ao subsidio do vereador, de forma proporcional, observado a fração de 1/30
avos do subsídio mensal, por dia em que permanecer no exercício do cargo de vereador, com os
descontos legais, limitado ao máximo de 100% (cem por cento), nos termos da presente
resolução.
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Art. 4° É vedado o pagamento de parcela indenizatória ao vereador ou suplente,
em razão da convocação para comparecimento em sessão extraordinária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 13 de agosto de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 25/2000, foi alterado o inciso VI do
artigo 29 da Constituição Federal que passou a conter a seguinte redação:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” (NR)
“a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;” (AC) AC = acréscimo.
“b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC) – grifo nosso
Assim, conforme dados expedidos pelo IBGE, a população do nosso município –
atualmente - é da ordem de 45.282 habitantes.
O Deputado Estadual aufere mensalmente a título de subsídio a importância de R$
29.469,99, conforme certidão da Assembleia Legislativa do nosso Estado (DP nº 24/23), contudo
o limite máximo (30%) para os vereadores de nossa Casa Legislativa é de R$ 8.841,00, e deverá
ser fixado para a próxima legislatura em R$ 6.427,80, que é o valor do atual subsídio recebido
pelos vereadores desta legislatura, fixada por força da Resolução nº 254, de 22 de junho de 2020
(doc. anexo).
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Assim, no presente projeto não foi aplicado qualquer índice de correção ou
majoração, apenas manteve o atual valor recebido pelos vereadores na legislatura 2021-
2024.
Isto posto, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa de Leis para
aprovação do presente projeto, em REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo determinado pelo § único do artigo 26 da nossa
Lei Orgânica.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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TERRA DA MANGA Estado de SFo Paule
RESOLUCAO N° 254/2020
- De 22 de Junho de 2020 -
“Fixa o subsidio dos Vereadores, para a legislatura
do periodo de 1°/01/2021 até 31/12/2024, dando
cutras providéncias.”
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS.
APROVOU O PROJETO DE RESOLUCAO N° 004/2020 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CAMARA: PRESIDENTE — MARLI RODRIGUES
VIOLANTE PEGORARO, VICE-PRESIDENTE - LINDENILTON DA
SILVA GANDA, 1° SECRETARIO - MATEUS SIGNORINI E 2°
SECRETARIO - ANA LUISA ORTELANI VALADARES; E EU, MARLI
RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO - PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUCAO:
Art. 1° O subsidio mensal do Vereador 3 Camara Municipal de Jardinépolis-SP, na
legislatura que se inicia em [° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$
6.427,80 (seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos),
Art. 2° Deverdio ser descontados dos subsidios os Impostos, encargos, contribuicio social
ou previdencidria e as faltas ndo justificadas. § 1° O valor do desconto sera calculado proporcionalimente, levando-se em consideracdo o
numero de sessdes realizadas no més em referéncia, para fins de falta ocorrida na sessio ordinaria
que o vereador ou suplemente no exercicio do cargo da vereanga, deixar de comparecer
Injustificadamente,
| § 2° O Vereador ou suplemente no exercicio do cargo da vereanga, devidamente
convocado nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgénica Municipal, que deixar de comparecer
injustificadamente na sessdo extraordindria, sofrerd um desconto de 10% (dez por cento), do
subsidio, do més em referéncia, por cada sessdo ausente, limitado ao maximo de 100% (cem por
cento) do subsidio mensal.
Art. 3° O suplente no exercicio da vereanca e/ou devidamente convocado para compor o
quorum do Plendrio, para discutir e deliberar ou votar uma ou mais matéria ou propositura, faz jus
ao subsidio do vercador, de forma proporcional, observado a fracdo de 1/30 avos do subsidio
mensal, por dia em que permanccer no exercicio do cargo de vereador, com os descontos legais,
limitado ao maximo de 100% (cem por cento), nos termos da presente resolugio.
Art. 4° E vedado o pagamento de parcela indenizatéria ao vereador ou suplente, em razio |
da convocagio para comparecimento em sessdo extraordindria.
Art. 5° As despesas decorrentes da execugdo desta lei, correrdo por conta de dotacdes
proprias do orgamento municipal alusivos aos exercicios de 2021 e subscquente
Art. 6° Esta Resolugiio entrard em vigor na data de sua publicac seus eagitos a ~':t;'tjr
de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposicdes em contrario. v 7 Q/?.f .
| Rcgr[rg es Viokante Pegordro
[.
M
Presidente
unicinal de Jardinapalis-©"
Jardindpolis-SP, 22 de junho de 2020.
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Cimarg
aos vinte e dois dias do més de junho de 2020.
4t de Jardinopolis-SP,
Signorini
12 Secretario 4 {
Camara Municipal de Jardindpaolis-SP
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR | DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | DAMD
CERTIDÃO
DP nº 10/2023
Para efeito de fixação dos subsídios dos Vereadores das Câmaras dos municípios
do Estado de São Paulo, CERTIFICO que, em conformidade com o disposto no § 2º do
artigo 27 da Constituição Federal e com base na Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro
de 2023, os atuais Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
perceberam, no mês de FEVEREIRO DE 2023, remuneração de R$ 29.469,99 (vinte e
nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). O referido
é verdade. SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Departamento Parlamentar - Divisão de Apoio à Mesa Diretora,
em 2 de março de 2023. Eu, Ronaldo Gobo, Assessor Técnico, a digitei; e eu, Felipe S.
Gomes, Gestor de Divisão, a conferi, subscrevo e dou fé. VISTO: José Carlos Gardonyi
Carvalheiro, Diretor Parlamentar.