materia nº 1003/2024

J U S T I F I C A T I V A 
 
 Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, foi alterado o inciso V do artigo 29 
da Constituição Federal que passou a conter a seguinte redação: 
³$UW20XQLFtSLRUHJHU-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado e os seguintes preceitos: 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
GLVS}HPRVDUWLJRV;,†ž,,,,,H†ž,´
 
 O artigo 39, parágrafo 4º, da CF, não permite mais qualquer tipo de acréscimo quando da 
fixação dos subsídios, a saber: 
³$UW  $ 8QLmR RV (VWDGRV R 'LVWULWR )HGHUDO H RV 0XQLFtSLRV
instituirão conselho de política de administração e remuneração de 
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de 
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
FDVRRGLVSRVWRQRDUWLJR;H;,´
 No presente projeto ficou mantido o valor atual recebidos a título de subsídios, 
pelos agentes políticos, conforme fixado para a legislatura 2021 a 2024, nos termos da Lei 
Municipal nº 4.661, de 23 de junho de 2020. 
 
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 Isto posto, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa de Leis para 
aprovação do presente projeto, em REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo determinado pelo § único do artigo 26 e em 
observância aos incisos VII e VIII do artigo 36, ambos da nossa Lei Orgânica. 
 Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024. 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente ±
 
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário ±
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ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
LUIZ FERNANDO RIUL 
Presidente
 MATEUS SIGNORINI 
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA