materia nº 1004/2024

JUSTIFICATIVA 
 Com o advento da Emenda Constitucional n.º 25/2000, foi alterado o inciso VI do 
artigo 29 da Constituição Federal que passou a conter a seguinte redação: 
³$UW20XQLFtSLRUHJHU-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado e os seguintes preceitos: 
³9,- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras 
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que 
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
UHVSHFWLYD/HL2UJkQLFDHRVVHJXLQWHVOLPLWHVPi[LPRV´15
³D HP 0XQLFtSLRV GH DWp GH] PLO KDELWDQWHV R VXEVtGLR Pi[LPR GRV
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados 
(VWDGXDLV´$&$& DFUpVFLPR
³E) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o 
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do 
VXEVtGLRGRV'HSXWDGRV(VWDGXDLV´$& ± grifo nosso 
 Assim, conforme dados expedidos pelo IBGE, a população do nosso município ±
atualmente - é da ordem de 45.282 habitantes. 
 O Deputado Estadual aufere mensalmente a título de subsídio a importância de R$ 
29.469,99, conforme certidão da Assembleia Legislativa do nosso Estado (DP nº 24/23), contudo 
o limite máximo (30%) para os vereadores de nossa Casa Legislativa é de R$ 8.841,00, e deverá 
ser fixado para a próxima legislatura em R$ 6.427,80, que é o valor do atual subsídio recebido 
pelos vereadores desta legislatura, fixada por força da Resolução nº 254, de 22 de junho de 2020 
(doc. anexo). 
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 Assim, no presente projeto não foi aplicado qualquer índice de correção ou 
majoração, apenas manteve o atual valor recebido pelos vereadores na legislatura 2021-
2024. 
 
 Isto posto, contamos com o apoio de todos os Pares desta Casa de Leis para 
aprovação do presente projeto, em REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo determinado pelo § único do artigo 26 da nossa 
Lei Orgânica. 
 Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024. 
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente ±
 
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário ±
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ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
LUIZ FERNANDO RIUL 
 MATEUS SIGNORINI 
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA