PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 028/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 23/05/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 12ª Sessão Ordinária,
realizada em 27-05-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º: O Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1067, de 01/DEZ/80, que
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS”, com suas posteriores alterações; em especial a redação
que lhe foi dada através da Lei Municipal N.º 2435/00, passa vigorar com
a seguinte redação:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e
Chácaras será de será de 500 mts² (quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
2435/00.
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O texto original do artigo 20 da Lei Municipal 1067, de 1º de
dezembro de 1980, assim dispunha:
Posteriormente com o advento da Lei Municipal nº 2435, de 11
de julho de 2000, o artigo 20 da citada lei, passou a conter a
seguinte redação:
“ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de
Recreio e Chácaras será de 2.500 mts2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados)."
O objetivo no presente projeto é reduzir ainda mais a referida
metragem:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de
Recreio e Chácaras será de 500 mts² (quinhentos metros
quadrados)."
Diante das alterações ocorridas a Comissão Permanente de
Justiça e Redação, solicitou algumas informações do Executivo
Municipal, que foram as seguintes:
1) Quantos imóveis estão nessa situação no município (sítios de
recreio e chácaras, com mais ou até 2.500 metros quadrados)?
2) Em quais locais - no município - encontram-se os sítios de
recreio e chácaras, com mais ou até 2.500 metros quadrados?
3) Quantos sítios de recreio e chácaras estão situadas na zona
rural e quantos na zona urbana? E quantos deles pagam IPTU?
4) Solicitamos esclarecimento: O projeto não menciona quais os
tipos de chácaras serão contempladas com a redução da metragem
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(recreio ou cultivo), informar quais são as chácaras de recreio e
as de cultivo.
O Executivo respondeu da seguinte forma:
Como se vê acima, foi apontado cerca de 118 imóveis
REGULARIZADOS, não havendo qualquer menção àqueles que não estão
regularizados, ou a quantidade de imóveis pendentes de
regularização.
Entretanto, se há cerca de 118 imóveis regularmente
cadastrados e regularizados com a atual área de 2.500 metros
quadrados, em sendo aprovado o projeto e consequente redução para
500 m2, teremos no local cerca de 590 imóveis, e se num futuro
próximo houver mudança para 250m2, teremos cerca de 1.180 lotes
regularizados, isso tudo, sem contar os não regularizados.
Deixamos consignado que até a presente data não ocorreu a
revisão do plano diretor, não há qualquer estudo a respeito do
impacto que vai causar, na medida que, haverá um acréscimo
significativo de famílias nos loteamentos acima apontados, cerca
de 05 vezes mais, num primeiro momento, que poderão necessitar do
respaldo da municipalidade no diz respeito a saúde, educação,
infraestrutura e segurança.
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No que tange a finanças e orçamento do município a
mudança na metragem dos lotes não irão impactar negativamente o
orçamento municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
028/2024, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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