PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 006/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “Fixa o subsídio dos Vereadores, para a
legislatura do período de 1º/01/2025 até 31/12/2028, dando
outras providências.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado em 14/08/24 e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa,
bem como, os da constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º O Subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, na legislatura que
se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 6.427,80 (seis mil
e quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição social ou
previdenciária e as faltas não justificadas.
§ 1º O valor do desconto será calculado proporcionalmente, levando-se em consideração o número
de sessões realizadas no mês em referência, para fins de falta ocorrida na sessão ordinária que o
vereador ou suplente no exercício do cargo da vereança, deixar de comparecer injustificadamente.
§ 2º O Vereador ou suplente no cargo da vereança, devidamente convocado nos termos do § 2º do
art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que deixar de comparecer injustificadamente na Sessão
Extraordinária, sofrerá um desconto de 10% (dez por cento), do subsídio, do mês em referência, por
cada sessão ausente, limitado ao máximo de 100% (cem por cento) do subsídio mensal.
Art. 3º O suplente no exercício da vereança e/ou devidamente convocado para compor o quórum
do Plenário, para discutir e deliberar ou votar uma ou mais matéria ou propositura, faz jus ao
subsidio do vereador, de forma proporcional, observado a fração de 1/30 avos do subsídio mensal,
por dia em que permanecer no exercício do cargo de vereador, com os descontos legais, limitado
ao máximo de 100% (cem por cento), nos termos da presente resolução.
Art. 4° É vedado o pagamento de parcela indenizatória ao vereador ou suplente, em razão da
convocação para comparecimento em sessão extraordinária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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A matéria é de competência legislativa, a presente fixação
não promoveu majoração ou diminuição dos subsídios dos vereadores,
manteve assim o atual valor, nos termos da Resolução nº 254, de
22 de junho 2020, e ainda, a redação aplicada é ipsis litteris
(pelas mesmas letras), ou seja, manteve a mesma redação.
Foi observado o limite e proporcionalidade decorrente do
subsídio do deputado estadual, conforme consta da certidão da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Os efeitos da presente norma serão a partir de 1º de janeiro
de 2025 e irá compor as peças orçamentárias da próxima legislatura.
A comissão entende que o projeto de resolução nº 006/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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