PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, PARA A LEGISLATURA DO
PERÍODO DE 1º/01/2025 ATÉ 31/12/2028, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, protocolado na Casa Legislativa
no dia 14/08/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de JardinópolisSP, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de
2028, fica fixado da seguinte forma:
I - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$
21.849,09 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos).
II - O Vice-Prefeito Municipal, receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância
de R$ 10.913,29 (dez mil, novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
III - O Secretário Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de
R$ 6.750,49 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2° Quando o Vice-Prefeito estiver substituindo ou no caso de sucessão do Prefeito
Municipal, fará jus ao subsídio deste, com prejuízo do seu subsídio, enquanto
permanecer no exercício do cargo titular.
Art. 3º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição
social ou previdenciária e as faltas não justificadas, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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A matéria é de competência legislativa, a presente fixação não promoveu majoração ou
diminuição dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal, manteve assim o atual
valor, nos termos da Lei Municipal nº 4.661, de 23 de junho 2020, e ainda, a redação aplicada é
ipsis litteris (pelas mesmas letras), ou seja manteve a mesma redação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 010/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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