PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 010/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, PARA A LEGISLATURA DO
PERÍODO DE 1º/01/2025 ATÉ 31/12/2028, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa do Legislativo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/01/2024, com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto visa:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jardinópolis-SP, para a
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, fica fixado da seguinte
forma:
I - O Prefeito Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 21.849,09
(vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos).
II - O Vice-Prefeito Municipal, receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$
10.913,29 (dez mil, novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
III - O Secretário Municipal receberá mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$
6.750,49 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2° Quando o Vice-Prefeito estiver substituindo ou no caso de sucessão do Prefeito Municipal,
fará jus ao subsídio deste, com prejuízo do seu subsídio, enquanto permanecer no exercício do cargo
titular.
Art. 3º Deverão ser descontados dos subsídios os impostos, encargos, contribuição social ou
previdenciária e as faltas não justificadas, quando for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento municipal alusivos aos exercícios de 2025 e subsequentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025, revogadas as disposições em contrário.
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A matéria é de competência legislativa, a presente fixação
não promoveu majoração ou diminuição dos subsídios dos agentes
políticos do Executivo Municipal, manteve assim o atual valor, nos
termos da Lei Municipal nº 4.661, de 23 de junho 2020, e ainda, a
redação aplicada é ipsis litteris (pelas mesmas letras), ou seja
manteve a mesma redação.
Os efeitos da presente norma serão a partir de 1º de janeiro
de 2025 e irá compor as peças orçamentárias da próxima legislatura.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 010/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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