PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2024 – EXECUTIVO
“ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-A E
10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE
"DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM
QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA
UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa dar nova redação e acrescentar dispositivos na Lei Municipal nº
3.868, de 04 de outubro de 2011, conforme quadro demonstrativo abaixo:
REDAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO – PL 40-24-Exe
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música, os estabelecimentos comerciais, os de
prestação de serviços e os clubes sociais,
esportivos, área de recreio destinada ao lazer e
outros, cujas atividades são permitidas por esta
LEI, deverão solicitar o competente Alvará de
Funcionamento Municipal, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, instruído
com os seguintes documentos:
I - Planta do local, em escala adequada, com
indicação, em "lay-out", da área destinada a
show, do número máximo de lotação e relação
dos materiais de revestimento acústicos;
II - Demonstração, se existir, da área para
estacionamento de veículos;
III - Croquis de localização do
estabelecimento e do estacionamento;
IV - Projeto e alvará aprovados pelo Corpo de
Bombeiros;
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música ou instalações potencialmente
causadoras de poluição sonora, os
estabelecimentos comerciais, os de prestação
de serviços e os clubes sociais, esportivos, área
de recreio destinada ao lazer e outros, cujas
atividades são permitidas por esta LEI,
deverão solicitar o competente Alvará de
Funcionamento Municipal e certidão de
tratamento acústico adequado, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, instruídos
com os documentos legalmente exigidos,
acrescidos das seguintes informações:
I -Tipo (s) de atividade (s) do estabelecimento
e os equipamentos sonoros utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
III - Horário de funcionamento do
estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do
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Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições
as obras e os serviços urgentes e inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, acidentes graves ou perigo iminente à
segurança e ao bem estar da comunidade, bem
como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
estabelecimento;
V - Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico comprobatório de
tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não
fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos
recomendados pelo laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do
local;
VIII - Declaração do responsável legal pelo
estabelecimento quanto às condições
compatíveis com a legislação.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o
"caput" deste artigo deverá ser afixada na
entrada principal do estabelecimento, em local
visível ao público.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-A O prazo de validade da certidão de
tratamento acústico será de dois anos,
expirando nos seguintes casos:
I - Alteração na atividade fim dos
estabelecimentos que se enquadrem nos
termos do artigo anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como
reformas, ampliações ou qualquer alteração na
aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção
acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique
modificação nos termos contidos na certidão;
V - Qualquer irregularidade ou falsas
informações contidas no laudo técnico.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste
artigo provocar-se-á a expedição de uma nova
certidão a ser previamente comunicada ao
órgão competente, que providenciará vistoria
técnica.
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada
pelo órgão competente após prévia vistoria no
imóvel, atestando-se sua conformidade com
legislação vigente.
§ 3º - O pedido de renovação da certidão
deverá ser requerido três meses antes do seu
vencimento, não se admitindo o
funcionamento por meio de prazos ou
prorrogações.
§ 4º - A renovação da certidão ficará
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condicionada à situação fiscal do contribuinte
em relação ao seu imóvel, junto à Prefeitura
Municipal, desde que esteja adimplente.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-B. Quando a infração for cometida
com a geração e propagação de som excessivo
audíveis do lado externo:
§ 1º. Em via pública, ocasionado por
veículo(s) automotor ou pessoa(s) causando
algazarras, barulhos excessivos ou incômodos,
ou utilizando outras fontes geradoras de som
excessivo, a notificação prevista, será imposta
ao causador da infração, através de cadastro do
CPF e demais dados do infrator, sendo que o
valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 2º. Em via pública por menor de idade, sem
a presença de um maior responsável no local,
será consignado na notificação os dados do
menor e do seu responsável legal, devendo a
multa recair sobre o responsável legal do
menor (os dados deverão ser lançados no
documento através de pesquisa junto aos
sistemas de pesquisa Institucional), sendo que
o valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 3º. Em via pública por menor de idade, com
a presença de um responsável no local, será
consignado na notificação os dados do menor
e da pessoa responsável no local, devendo a
multa recair sobre o maior presente, através de
cadastro do CPF e demais dados do infrator e
do maior responsável presente no local, sendo
que o valor da multa será cobrado em
prestação única por meio de boleto bancário
específico, ou por outro meio, a critério da
Prefeitura Municipal.
Art. 17. Os fiscais da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente ou de outras Secretarias
quando convocados, no exercício da ação
fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas
dependências da fonte poluidora, onde podem
permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Art. 17. Art. 1º - Fica autorizado, nos termos
do convênio da Atividade Delegada, celebrado
entre o Município de Jardinópolis e o Estado
de São Paulo, por meio da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, a cooperação de esforços
na preservação da ordem pública no
Município, particularmente no que tange à
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Parágrafo único. Os fiscais incumbidos da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
podem solicitar o auxílio das autoridades
policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
prevenção e fiscalização do controle da
sonoridade emitida em toda a extensão
territorial do Município, sendo de competência
administrativa concorrente.
§ 1º. A competência é irrenunciável e se
exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria.
§ 2º. A delegação fiscal de que trata este artigo
é temporária e tem sua vigência durante o
Convenio ou por interesse da Administração
Pública.
§ 3º. Não podem ser objeto da presente
delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
Emenda para corrigir erro de digitação no artigo 4º, onde consta: Art. 17. Art 1º - , ....
deve consta: “ Art. 17.”
Na mensagem que acompanha a matéria está toda a necessidade e fundamentação do
pedido, sendo que, merece destaque para o fato mencionado do CONVÊNIO GSSP/ATP -
552/22, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de JARDINÓPOLIS, visando à
implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares, tem por
objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no
MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de
proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de
Trabalho, mediante delegação compartilhada das seguintes atribuições: fiscalização da
autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e
logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17
de novembro de 1992. ........ Nesse prisma, o Plano de Trabalho define que as atividades
desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são as seguintes: fiscalização da
autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e
logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17
de novembro de 1992, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser
elaborado pelo 3º BPM/I, sempre mantendo relação com as missões constitucionais da PMESP,
quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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Não acompanha o projeto cópia da lei municipal nº 3868/2011, na qual se visa as
alterações, o que segue em anexo ao presente parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 040/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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