PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 041/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
30/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.569,72
(duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da frota da Educação
179 3.3.90.30.00.02.0230 Material de Consumo R$ 100.000,00
184 3.3.90.39.00.02.0230 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 148.569,72
TOTAL ........................................................................................................ R$ 248.569,72
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recurso
proveniente do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro,
advindos de repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos
na conta corrente nº. 29.614-7 BB Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do
Banco do Brasil.
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/teJbXRiCvIu9ExT4q29DihPpHruC7mhD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
O projeto visa abertura de crédito suplementar, tendo por finalidade, cumprir o convênio
estabelecido com o Governo do Estado e a parceria auxiliará a manutenção de Programa de
Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, visando oferecendo transporte seguro e
gratuito à totalidade dos alunos para os anos letivos de 2024/2025.
O credito adicional suplementar será coberta através recurso proveniente do excesso de
arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo
Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614-7 BB- Auxilio
Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
Acompanha o projeto o plano de trabalho, relatório circunstanciado das Secretarias:
Educação, Administração e Planejamento - por meio do ofício nº 246-24-Exe, protocolado em
14/08/24 - encaminhou o relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/teJbXRiCvIu9ExT4q29DihPpHruC7mhD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 041/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/teJbXRiCvIu9ExT4q29DihPpHruC7mhD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)