PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 042/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
1.726.906,49 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e seis reais e
quarenta e nove centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0026.1.026 Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.91.0110 Obras e Instalações -------------------------------- R$ 1.726.906,49
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
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A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente solicitou verba
para a Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos, sendo o valor estimado pela
planilha de custos fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos é de R$
1.726.906,49.
A referida construção será realizada no terreno desapropriado pela Prefeitura Municipal
no exercício anterior com recurso aprovado pela lei nº 4.963/2023 e a sua realização se faz
necessária uma vez que o município está respondendo a ações em diversos órgãos ambientais
tais como GAEMA e CETESB, e assim possa dar uma destinação mais adequada aos resíduos
sólidos gerados no município – o que foi ponderado pela municipalidade.
A cobertura será procedida pelo superávit financeiro atingido no exercício anterior na
ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-
2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024 e 039-2024), -
na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de
R$ 11.901.072,86, restando um saldo remanescente de R$ 22.508.635,04, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto planilha orçamentária da Secretaria de Obras, relatório
circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento - por meio do ofício nº 235-24-
Exe - encaminhou os relatórios da Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
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sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 042/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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