PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 044/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ---- R$ 120.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A verba é para a Secretaria Municipal de Finanças para a cobertura de saldo para
pagamento de tarifas bancárias que ocorrerão até o fim do exercício vigente. Para cobertura do
crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º.
do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. O superávit financeiro é da ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012- 2024, 13-2024, 14-2024, 018-
2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024 e 042-2024) -
na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de
R$ 13.627.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 20.781.728,55, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento - por meio do ofício nº 247-24-Exe, protocolado em 14/08/24 - encaminhou o
relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 044/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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