PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 046/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do
Esgoto Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 Aquisição de Imóveis ------------------------------ R$ 170.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
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exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Fica autorizada a aquisição do imóvel de propriedade do Governo do Estado
de São Paulo, localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel
Joaquim Prudente Corrêa, no Distrito de Jurucê, objeto da Matrícula nº 15.869 do
Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP.
O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para aquisição de um imóvel e
ainda, busca autorização legislativa para comprar o imóvel situado no Distrito de Jurucê,
localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente Corrêa,
objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de
Jardinópolis-SP, de propriedade do Governo do Estado de São Paulo - matrícula anexa ao
projeto.
Para aquisição será usado verba do superávit financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90,
do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-
2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024 e 045-2024), na forma do parágrafo 2º
do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 14.647.979,35, restando
um saldo remanescente de R$ 19.761.728,55, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto laudo de avaliação imobiliária, ordem de serviço Estadual e
relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento, Obras e Serviços
Públicos - por meio do ofício nº 248-24-Exe, protocolado em 14/08/24 - encaminhou o relatório
da Secretaria de Finanças.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 046/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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