PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 040/2024 – EXECUTIVO
“ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI
Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS
URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA
EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/07/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária,
realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa dar nova redação e acrescentar
dispositivos na Lei Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011,
conforme quadro demonstrativo abaixo:
REDAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO – PL 40-24-Exe
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música, os estabelecimentos comerciais, os de
prestação de serviços e os clubes sociais,
esportivos, área de recreio destinada ao lazer e
outros, cujas atividades são permitidas por esta
LEI, deverão solicitar o competente Alvará de
Funcionamento Municipal, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, instruído
com os seguintes documentos:
I - Planta do local, em escala adequada, com
indicação, em "lay-out", da área destinada a
show, do número máximo de lotação e relação
dos materiais de revestimento acústicos;
II - Demonstração, se existir, da área para
estacionamento de veículos;
III - Croquis de localização do estabelecimento
e do estacionamento;
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música ou instalações potencialmente
causadoras de poluição sonora, os
estabelecimentos comerciais, os de prestação
de serviços e os clubes sociais, esportivos, área
de recreio destinada ao lazer e outros, cujas
atividades são permitidas por esta LEI,
deverão solicitar o competente Alvará de
Funcionamento Municipal e certidão de
tratamento acústico adequado, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, instruídos
com os documentos legalmente exigidos,
acrescidos das seguintes informações:
I -Tipo (s) de atividade (s) do estabelecimento
e os equipamentos sonoros utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
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IV - Projeto e alvará aprovados pelo Corpo de
Bombeiros;
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições
as obras e os serviços urgentes e inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, acidentes graves ou perigo iminente à
segurança e ao bem estar da comunidade, bem
como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
III - Horário de funcionamento do
estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do
estabelecimento;
V - Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico comprobatório de
tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não
fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos
recomendados pelo laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do
local;
VIII - Declaração do responsável legal pelo
estabelecimento quanto às condições
compatíveis com a legislação.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o
"caput" deste artigo deverá ser afixada na
entrada principal do estabelecimento, em local
visível ao público.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-A O prazo de validade da certidão de
tratamento acústico será de dois anos,
expirando nos seguintes casos:
I - Alteração na atividade fim dos
estabelecimentos que se enquadrem nos
termos do artigo anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como
reformas, ampliações ou qualquer alteração na
aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção
acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique
modificação nos termos contidos na certidão;
V - Qualquer irregularidade ou falsas
informações contidas no laudo técnico.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste
artigo provocar-se-á a expedição de uma nova
certidão a ser previamente comunicada ao
órgão competente, que providenciará vistoria
técnica.
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada
pelo órgão competente após prévia vistoria no
imóvel, atestando-se sua conformidade com
legislação vigente.
§ 3º - O pedido de renovação da certidão
deverá ser requerido três meses antes do seu
vencimento, não se admitindo o
funcionamento por meio de prazos ou
prorrogações.
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§ 4º - A renovação da certidão ficará
condicionada à situação fiscal do contribuinte
em relação ao seu imóvel, junto à Prefeitura
Municipal, desde que esteja adimplente.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-B. Quando a infração for cometida
com a geração e propagação de som excessivo
audíveis do lado externo:
§ 1º. Em via pública, ocasionado por veículo(s)
automotor ou pessoa(s) causando algazarras,
barulhos excessivos ou incômodos, ou
utilizando outras fontes geradoras de som
excessivo, a notificação prevista, será imposta
ao causador da infração, através de cadastro do
CPF e demais dados do infrator, sendo que o
valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 2º. Em via pública por menor de idade, sem
a presença de um maior responsável no local,
será consignado na notificação os dados do
menor e do seu responsável legal, devendo a
multa recair sobre o responsável legal do
menor (os dados deverão ser lançados no
documento através de pesquisa junto aos
sistemas de pesquisa Institucional), sendo que
o valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 3º. Em via pública por menor de idade, com
a presença de um responsável no local, será
consignado na notificação os dados do menor
e da pessoa responsável no local, devendo a
multa recair sobre o maior presente, através de
cadastro do CPF e demais dados do infrator e
do maior responsável presente no local, sendo
que o valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
Art. 17. Os fiscais da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente ou de outras Secretarias
quando convocados, no exercício da ação
fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas
dependências da fonte poluidora, onde podem
permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único. Os fiscais incumbidos da
Art. 17. Art. 1º - Fica autorizado, nos termos
do convênio da Atividade Delegada, celebrado
entre o Município de Jardinópolis e o Estado
de São Paulo, por meio da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, a cooperação de esforços
na preservação da ordem pública no
Município, particularmente no que tange à
prevenção e fiscalização do controle da
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente
podem solicitar o auxílio das autoridades
policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
sonoridade emitida em toda a extensão
territorial do Município, sendo de competência
administrativa concorrente.
§ 1º. A competência é irrenunciável e se exerce
pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria.
§ 2º. A delegação fiscal de que trata este artigo
é temporária e tem sua vigência durante o
Convenio ou por interesse da Administração
Pública.
§ 3º. Não podem ser objeto da presente
delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
Na mensagem que acompanha a matéria está toda a necessidade
e fundamentação do pedido, sendo que, merece destaque para o fato
mencionado do CONVÊNIO GSSP/ATP - 552/22, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de
JARDINÓPOLIS, visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares,
tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o
emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em
locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das seguintes atribuições:
fiscalização da autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de serviços nas vias e
logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro de 1992.
........ Nesse prisma, o Plano de Trabalho define que as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário
de folga, são as seguintes: fiscalização da autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de
serviços nas vias e logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17
de novembro de 1992, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 3º BPM/I,
sempre mantendo relação com as missões constitucionais da PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação
da ordem pública.
A matéria não atinge diretamente as peças orçamentárias, mas
delega competência em razão da atividade delegada (PM) para ajudar
na fiscalização e aplicação de medidas.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 040/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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