PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 041/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 30/07/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária,
realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.569,72
(duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da frota da Educação
179 3.3.90.30.00.02.0230 Material de Consumo R$ 100.000,00
184 3.3.90.39.00.02.0230 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 148.569,72
TOTAL ........................................................................................................ R$ 248.569,72
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recurso
proveniente do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro,
advindos de repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos
na conta corrente nº. 29.614-7 BB Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do
Banco do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
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O projeto busca abertura de crédito suplementar, tendo por
finalidade, cumprir o convênio estabelecido com o Governo do Estado
e a parceria auxiliará a manutenção de Programa de Transporte de
Alunos da Rede Estadual de Ensino, visando oferecendo transporte
seguro e gratuito à totalidade dos alunos para os anos letivos de
2024/2025.
O credito adicional suplementar será coberta através recurso
proveniente do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente
exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo Governo do
Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº.
29.614-7 BB- Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco
do Brasil.
Acompanha o projeto o plano de trabalho, relatório
circunstanciado das Secretarias: Educação, Administração e
Planejamento - por meio do ofício nº 246-24-Exe, protocolado em
14/08/24 - encaminhou o relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 041/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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