PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 042/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 23/07/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária,
realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
1.726.906,49 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e seis reais e quarenta
e nove centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0026.1.026 Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.91.0110 Obras e Instalações -------------------------------- R$ 1.726.906,49
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente solicitou verba para a Construção da Central Municipal de
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Resíduos Sólidos, sendo o valor estimado pela planilha de custos
fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos
é de R$ 1.726.906,49.
A referida construção será realizada no terreno desapropriado
pela Prefeitura Municipal no exercício anterior com recurso
aprovado pela lei nº 4.963/2023 e a sua realização se faz
necessária uma vez que o município está respondendo a ações em
diversos órgãos ambientais tais como GAEMA e CETESB, e assim possa
dar uma destinação mais adequada aos resíduos sólidos gerados no
município – o que foi ponderado pela municipalidade.
A cobertura será procedida pelo superávit financeiro atingido
no exercício anterior na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em
projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-
2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024
e 039-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
11.901.072,86, restando um saldo remanescente de R$ 22.508.635,04,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio requerido.
Acompanha o projeto planilha orçamentária da Secretaria de
Obras, relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento - por meio do ofício nº 235-24-Exe - encaminhou os
relatórios da Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e
Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 042/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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