PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 044/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 23/07/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária,
realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ---- R$ 120.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A verba é para a Secretaria Municipal de Finanças para a
cobertura de saldo para pagamento de tarifas bancárias que
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ocorrerão até o fim do exercício vigente. Para cobertura do crédito
adicional especial será utilizado o recurso de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964. O superávit financeiro é da ordem de R$ 34.409.707,90, do
qual em projetos anteriores (011-2024, 012- 2024, 13-2024, 14-
2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024,
038-2024, 039-2024 e 042-2024) - na forma do parágrafo 2º do artigo
167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
13.627.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 20.781.728,55,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio requerido.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento - por meio do ofício
nº 247-24-Exe, protocolado em 14/08/24 - encaminhou o relatório da
Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 044/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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