PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 046/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 29/07/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária,
realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça
orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito
especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sob as
seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação
Final do Esgoto Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 Aquisição de Imóveis ................ R$ 170.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através
de recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº.
4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Fica autorizada a aquisição do imóvel de propriedade do Governo
do Estado de São Paulo, localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com
a Rua Coronel Joaquim Prudente Corrêa, no Distrito de Jurucê, objeto da
Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis/SP.
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O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para
aquisição de um imóvel e ainda, busca autorização legislativa para
comprar o imóvel situado no Distrito de Jurucê, localizado na Rua
Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente
Corrêa, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de
Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis-SP, de propriedade do
Governo do Estado de São Paulo - matrícula anexa ao projeto.
Para aquisição será usado verba do superávit financeiro na
ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-
2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-
2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024 e 045-2024), na forma
do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 14.647.979,35, restando um saldo
remanescente de R$ 19.761.728,55, saldo esse que comporta a
abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto laudo de avaliação imobiliária, ordem de
serviço Estadual e relatório circunstanciado das Secretarias:
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos - por
meio do ofício nº 248-24-Exe, protocolado em 14/08/24 - encaminhou
o relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
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LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 046/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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