PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 028/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/05/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 12ª
Sessão Ordinária, realizada em 27-05-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º: O Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1067, de 01/DEZ/80, que
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS”, com suas posteriores alterações; em especial a
redação que lhe foi dada através da Lei Municipal N.º 2435/00, passa
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e
Chácaras será de será de 500 mts² (quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
2435/00.
O texto original do artigo 20 da Lei Municipal 1067, de 1º de dezembro de 1980, assim
dispunha:
Posteriormente com o advento da Lei Municipal nº 2435, de 11 de julho de 2000, o
artigo 20 da citada lei, passou a conter a seguinte redação:
“ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e Chácaras será
de 2.500 mts2 (dois mil e quinhentos metros quadrados)."
O objetivo no presente projeto é reduzir ainda mais a referida metragem:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à Sítios de Recreio e Chácaras será
de 500 mts² (quinhentos metros quadrados)."
Diante das alterações ocorridas a Comissão Permanente de Justiça e Redação,
solicitou algumas informações do Executivo Municipal, que foram as seguintes:
1) Quantos imóveis estão nessa situação no município (sítios de recreio e chácaras,
com mais ou até 2.500 metros quadrados)?
2) Em quais locais - no município - encontram-se os sítios de recreio e chácaras, com
mais ou até 2.500 metros quadrados?
3) Quantos sítios de recreio e chácaras estão situadas na zona rural e quantos na zona
urbana? E quantos deles pagam IPTU?
4) Solicitamos esclarecimento: O projeto não menciona quais os tipos de chácaras
serão contempladas com a redução da metragem (recreio ou cultivo), informar quais
são as chácaras de recreio e as de cultivo.
O Executivo respondeu da seguinte forma:
Como se vê acima, foi apontado cerca de 118 imóveis REGULARIZADOS, não havendo
qualquer menção àqueles que não estão regularizados, ou a quantidade de imóveis
pendentes de regularização.
Entretanto, se há cerca de 118 imóveis regularmente cadastrados e regularizados com
a atual área de 2.500 metros quadrados, em sendo aprovado o projeto e consequente
redução para 500 m2
, teremos no local cerca de 590 imóveis, e se num futuro próximo houver
mudança para 250m2
, teremos cerca de 1.180 lotes regularizados, isso tudo, sem contar os
não regularizados.
Deixamos consignado que até a presente data não ocorreu a revisão do plano diretor,
não há qualquer estudo a respeito do impacto que vai causar, na medida que, haverá um
acréscimo significativo de famílias nos loteamentos acima apontados, cerca de 05 vezes mais,
num primeiro momento, que poderão necessitar do respaldo da municipalidade no diz
respeito a saúde, educação, infraestrutura e segurança.
No que tange a presente comissão a diminuição da metragem total do terreno,
não implicará em danos ano meio ambiente, uma vez que, trata-se de loteamento já
aprovado há décadas.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 028/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI