PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 042/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 23/07/2024, com pedido de urgência
especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária, realizada em
07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
1.726.906,49 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e seis reais e
quarenta e nove centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0026.1.026 Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.91.0110 Obras e Instalações ......................................... R$ 1.726.906,49
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
solicitou verba para a Construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos, sendo
o valor estimado pela planilha de custos fornecida pela Secretaria Municipal de
Obras e serviços públicos é de R$ 1.726.906,49.
A referida construção será realizada no terreno desapropriado pela
Prefeitura Municipal no exercício anterior com recurso aprovado pela lei nº
4.963/2023 e a sua realização se faz necessária uma vez que o município está
respondendo a ações em diversos órgãos ambientais tais como GAEMA e CETESB,
e assim possa dar uma destinação mais adequada aos resíduos sólidos gerados no
município – o que foi ponderado pela municipalidade.
A cobertura será procedida pelo superávit financeiro atingido no exercício
anterior na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-
2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024,
033-2024, 036-2024, 038-2024 e 039-2024), - na forma do parágrafo 2º do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
11.901.072,86, restando um saldo remanescente de R$ 22.508.635,04, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto planilha orçamentária da Secretaria de Obras,
relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento - por
meio do ofício nº 235-24-Exe - encaminhou os relatórios da Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente e Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15
de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e
parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023,
que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 042/2024, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI