PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 046/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª
Sessão Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do Esgoto
Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 Aquisição de Imóveis ................ R$ 170.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo
1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Fica autorizada a aquisição do imóvel de propriedade do Governo do Estado de São
Paulo, localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente
Corrêa, no Distrito de Jurucê, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis
e Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP.
O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para aquisição de um
imóvel e ainda, busca autorização legislativa para comprar o imóvel situado no Distrito de
Jurucê, localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente
Corrêa, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis-SP, de propriedade do Governo do Estado de São Paulo - matrícula
anexa ao projeto.
Para aquisição será usado verba do superávit financeiro na ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-
2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-2024, 044-2024 e 045-2024), na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de
R$ 14.647.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 19.761.728,55, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Acompanha o projeto laudo de avaliação imobiliária, ordem de serviço Estadual e
relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento, Obras e Serviços
Públicos - por meio do ofício nº 248-24-Exe, protocolado em 14/08/24 - encaminhou o
relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de
2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 046/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de agosto de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI