TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 051/2024
=De 29 agosto de 2024=
DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM
AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM
FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM
LEILÃO :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 29/08/2024
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 29 de agosto de 2024.
OFÍCIO S.E. N. º 265/2024.
PROJETO DE LEI N. º 051/2024
Mensagem n. º 051/2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as
Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM
AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM
FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM
LEILÃO
O presente projeto de Lei sob nº 051/2024, tem como finalidade a
alienação de bens públicos no Município de Jardinópolis/SP, mais precisamente de
áreas desafetadas situadas no Bairro: Distrito Industrial José Marincek II , conforme
descrito no artigo 1º desta Lei.
Os lotes constantes do projeto de Lei não estão afetados a nenhuma
finalidade pública, conforme Secretaria de Obras e cópias das matrículas. Serão
alienados, o que está expressamente autorizado pela legislação, conforme transcrição
do parecer jurídico, memorando n. 15286/2024, despacho n. 2, a saber:
´Inicialmente, verifico pela análise das matriculas que os imóveis estão desafetados,
ou seja, a situação dos bens que foram incorporados ao patrimônio público pelas
doações realizadas, desde a sua origem não estão vinculados a nenhuma finalidade
pública específica, portanto não há se falar em desafetação, estando livres para
alienação.
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Todavia, na essa esteira, destaco que o art. 76, inc. I, da Lei nº 14.133/2021,
reiterando a previsão do art. 17, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, condiciona a alienação
de bens imóveis da administração pública à autorização legislativa, além da avaliação
dos imóveis e de licitação (dispensada esta em algumas hipóteses), in verbis:
ubordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às
fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)
(...)
Por sua vez, o artigo 115º da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis exige, de igual
forma, autorização legislativa para alienação de bens imóveis.
Artigo 115º - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de
interesse público plenamente justificável será sempre precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta, nos casos de doação e permuta;
Vale dizer, trata-se de bem que sai da esfera patrimonial do ente federativo, devendo
essa operação seguir as diretrizes definidas para tanto na lei geral de licitações e
norma local.
Diante do exposto, o parecer é no sentido de que a alienação de bens imóveis
da administração pública depende necessariamente da autorização legislativa
(projeto de lei), além da avaliação dos imóveis e de licitação na modalidade leilão
público, devendo obedecer as regr
Havendo, pois, expressa previsão legal da possiblidade de alienação de
bens, o presente projeto de lei visa a alienação de bens imóveis públicos, mediante o
devido processo licitatório adequado ao caso, conforme Lei Federal nº 14.133/2024 e
demais normas aplicáveis.
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Entretanto, é sabido que todo ato administrativo visa o irrenunciável
interesse público, devendo esses serem utilizados em prol de toda a população e de
uma maioria.
No presente caso, a arrecadação da alienação dos bens imóveis
também se destina para investimentos em serviços e obras públicas em geral no
Município, como execução das obras de galeria de água pluvial dos
Distritos Industriais localizados na Rodoviária Dr. Arthur Costa Curta até o Rio
Pardo, conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Administração- Jorge
Saquy Sobrinho, e autorizado pelo Prefeito.
Diante de todo o exposto, vislumbra-se a necessidade de enviar para
aprovação dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que tem por finalidade
atender o interesse público justificado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 051/2024
=De 29 agosto de 2024=
DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM
AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM
FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM
LEILÃO :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 051/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a desafetar, os bens imóveis
abaixo especificados, sem afetação pública, com metragens de 1.965,51 m², 2.176,90
metros quadrados, 2.169,55 metros quadrados, 2.169,19 metros quadrados,
2.154,83 metros quadrados, 2.147,47 metros quadrados, 1.405,30 metros
quadrados, para fins de alienação, que se dará através de processo licitatório na
modalidade Leilão.
I - Matrícula: 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única circunscrição
imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um terreno de
formato irregular, denominado
Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 36,00 metros de
frente, face oposta correspondente, da frente aos fundos pelo lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 54,51 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede
54,65 metros, perfazendo uma área total de 1.965,51 metros quadrados,
confrontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para
1 e pelos fundos com Fazenda Nossa Senhora Apare
II- Matrícula: 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única circunscrição
imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um terreno de
formato irregular, denominado
Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 40,00 metros de
frente, face oposta correspondente, da frente aos fundos pelo lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 54,33 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede
54,51 metros, perfazendo uma área total de 2.176,90 metros quadrados,
confrontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para
1 e pelos fundos com Fazenda Nossa Senhora Apare
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III- Matrícula: 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por
Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo
40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos fundos pelo
lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 54,15 metros, da mesma
forma pelo lado esquerdo mede 54,33 metros, perfazendo uma área total de
2.169,55 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida rua, pelo
lado direito de quem da
IV- Matrícula: 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por
um terreno de formato irregular, denominado
Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 53,96 metros,
da mesma forma pelo lado esquerdo mede 54,15 metros, perfazendo uma área
total de 2.169,19 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida
esquerdo, da mesma forma
V- Matrícula: 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por
um terreno de formato irregular, denominado
Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 53,78 metros,
da mesma forma pelo lado esquerdo mede 54,96 metros, perfazendo uma área
total de 2.154,83 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida
VI- Matrícula: 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
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Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por
um terreno de formato irregular, denominado
Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 53,59 metros,
da mesma forma pelo lado esquerdo mede 53,78 metros, perfazendo uma área
total de 2.147,47 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida
rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o
VII- Matrícula: 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Jardinópolis Estado de São Paulo.
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por
um terreno de formato irregular, denominado
Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 26,25 metros de frente, face oposta com 26,25 metros, frente aos fundos
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 53,47 metros, da mesma
forma pelo lado esquerdo mede 53,59 metros, perfazendo uma área total de
1.405,30 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida rua, pelo
Senhora Apareci
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 29 agosto de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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